ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1032 CANDEIAS DO JAMARI, 14 DE OUTUBRO DE 2019.
“Autoriza a Inclusão e Adequação no plano plurianual (PPA), e na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária (LOA) através da abertura de um crédito adicional por Anulação para Suplementação, na importância de R$. 8.000,00 (oito mil reais), no orçamento vigente de conforme a necessidade do Gabinete do Prefeito, e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação na LOA, por Transferência/Anulação no exercício de 2019, conforme a necessidade do Gabinete do Prefeito, para cobrir despesa corrente, no valor deR$. 8.000,00 (oito mil reais), e contém outras providências. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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ANULAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.01. |
GABINETE DO PREFEITO |
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02.01.04 |
ADMINISTRAÇÃO |
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02.01.04.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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02.01.04.122.0002 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO GABINETE DO PREFEITO |
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02.01.04.122.0002.2002 |
UT. DAS ATIV. - GAB PREFEITO |
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3.3.90.93 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇ (FILHA 20) |
R$ 8.000,00 |
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Total da Anulação |
R$ 8.000,00 |
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TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES |
R$ 8.000,00 |
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Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação na LOA, por Transferência/Suplementação no exercício de 2019, conforme a necessidade do Gabinete do Prefeito, para cobrir despesa corrente, no valor deR$. 8.000,00 (oito mil reais), e contém outras providências. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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SUPLEMENTAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.01. |
GABINETE DO PREFEITO |
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02.01.04 |
ADMINISTRAÇÃO |
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02.01.04.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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02.01.04.122.0002 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO GABINETE DO PREFEITO |
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02.01.04.122.0002.2002 |
MANUT.DAS ATIV.GAB.PREFEITO |
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3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO (FILHA 022) |
R$ 8.000,00 |
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Total da Suplementação |
R$ 8.000,00 |
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Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto por as Anulações para Suplementações autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente.
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:8B2D9F88