ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.932, ARIQUEMES, 31 DE MARÇO DE 2025. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A DOAÇÃO DE ÁREA URBANA JÁ EDIFICADA, CONSOLIDADA E OCUPADA PELO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LEI MUNICIPAL Nº 2.932, ARIQUEMES, 31 DE MARÇO DE 2025.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A DOAÇÃO DE ÁREA URBANA JÁ EDIFICADA, CONSOLIDADA E OCUPADA PELO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município deAriquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LE I:
Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado a promover a doação, ao Estado de Rondônia, de área urbana de propriedade do Município de Ariquemes, consubstanciada especificamente no seguinte imóvel:
I - Lote 11, Quadra 03, do Setor Institucional, situado na cidade de Ariquemes -RO, com as seguintes delimitações e confrontações:FRENTE: Rua 04 Nações, com 22,90 metros;FUNDOS: Lotes 18 e 14, com 22,90 metros;LATERAL DIREITA: Lotes 12 e 13, com 63,70 metros;LATERAL ESQUERDA: Lote 10, com 64,20 metros;com a área total de 1.464,45 m² (um mil quatrocentos e sessenta e quatro metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados).
Art.2ºO Donatário deverá providenciar a Escritura de Doação do imóvel e sua regularização no registro Imobiliário, no prazo de 01 (um) ano do início da vigência desta Lei, arcando com todas as despesas, sob pena do Município, após o prazo mencionado, ficar desobrigado de efetivar a doação.
Art.3ºConstituem obrigações do Donatário, que deverão constar obrigatoriamente na Escritura Pública de Doação:
I - qualquer edificação a ser feita no local deverá ser exclusivamente em alvenaria;
II - utilizar a área para os fins definidos por esta lei;
III - iniciar implantação do empreendimento no prazo de 06 (seis) meses e terminar em 24 (vinte e quatro) meses;
Parágrafo Único.A inobservância de quaisquer das condições estabelecidas nesta Lei, por parte do DONATÁRIO, ensejará a reversão do bem imóvel ao patrimônio do Município de Ariquemes, com todas as suas respectivas benfeitorias eventualmente já realizadas, independentemente de interpelação judicial;
Art. 4°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 31 de março de 2.025.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Autoria do PoderExecutivo, Carla Gonçalves Rezende, Prefeita do Município de Ariquemes,Mensagem de Projeto de lei 7 de 14/02/2025 (ID 2978414)Projeto de lei nº 3.631/2.025.
Documento assinado eletronicamente porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 31/03/2025 às 13:22, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3077685e o código verificador4F03F15B.
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:8B528AED