ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
LEI MUNICIPAL Nº 2.762 DE JULHO DE 2.023
LEI MUNICIPAL Nº 2.762 DE JULHO DE 2.023
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONCESSIONÁRIA E PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE COBRAREM TAXA DE SERVIÇOS DE RELIGAÇÃO OU ADOTAR PRÁTICAS SEMELHANTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES.
RENATO GARCIA, Presidente da Câmara Municipal do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei;
LEI:
Art. 1º. Fica proibida a cobrança de taxa de religação pela empresa prestadora de serviço público de distribuição de abastecimentos de água e esgotamento sanitário, no Município de Ariquemes, nos casos em que a suspensão for motivada por falta de pagamento da fatura.
Art. 2º. Nos casos de suspensão do serviço por atraso no pagamento da fatura, após o pagamento do débito que motivou o corte, a concessionária deverá, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, restabelecer o serviço, sem quaisquer ônus ao consumidor.
Art. 3º. O descumprimento da vedação prevista nesta Lei sujeitará a prestadora de serviço público às sanções administrativas previstas no contrato de concessão vigente a ser aplicada pelo órgão de fiscalização e o Poder concedente, sem prejuízo de eventuais sanções de natureza civil e penal.
Parágrafo Único. – Além das sanções previstas no artigo anterior, fica fixado multas diárias pelo não cumprimento desta lei no valor 100,00 (cem) UFAR’S (Unidades Fiscal de Ariquemes).
Art. 4º O efetivo cumprimento das disposições desta Lei será fiscalizado pelo Poder Concedente, Entidade Reguladora e pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor.
RENATO GARCIA
Vereador/Presidente
Ariquemes -RO
Publicado por:
Noeli Schultz
Código Identificador:8B6BB407