ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2141-2025

LEI N. 2.141/2025

Em seringueiras/RO, 11 de abril de 2025

 

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras/RO. APROVOU e ele SANCIONA a seguinte.

LEI

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Anulação Parcial de Dotação, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 2.421.060,00 (dois milhões quatrocentos e vinte e um mil e sessenta reais)

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.001.00.000.0000.0.000.

 

CHEFIA DE GABINETE

 

02.001.04.122.0002.2.002.

 

MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO

 

1 - 3.1.90.11.00.00

15000000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

50.100,00

02.002.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

 

02.002.04.122.0003.2.008.

 

MANUTENCAO DA SEMAF

 

23 - 3.1.90.11.00.00

15000000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

252.720,00

24 - 3.1.90.13.00.00

15000000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

97.000,00

02.003.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

 

02.003.04.122.0003.2.011.

 

MANUTENCAO DA SEMAD

 

41 - 3.1.90.11.00.00

15000000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

117.000,00

42 - 3.1.90.13.00.00

15000000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

49.500,00

02.004.00.000.0000.0.000.

 

FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.004.04.122.0015.2.012.

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE

114.800,00

1 - 3..1..90..11..00..00 15000000

 

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL

 

02.006.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

02.006.12.361.0004.2.030.

 

MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%

 

62 - 3.1.90.11.00.00

15000100

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

393.715,00

63 - 3.1.90.13.00.00

15000100

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

417.000,00

02.006.12.361.0004.2.033.

 

MANUTENCAO FUNDEB 70% - ENSINO FUNDAMENTAL

 

79 - 3.1.90.13.00.00

15400100

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

628.320,00

02.006.12.365.0004.2.054.

 

MANUTENCAO FUNDEB 70% - ENSINO INFANTIL

 

93 - 3.1.90.13.00.00

15400100

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

100.000,00

02.008.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

 

02.008.26.122.0006.2.039.

 

MANUTENCAO DA SEMOSP

 

104 - 3.1.90.11.00.00

15000000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL

159.894,00

02.009.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

02.009.20.122.0007.2.049.

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI

 

131 - 3.1.90.13.00.00

15000000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

37.911,00

02.010.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

02.010.27.122.0005.2.038.

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS

 

150 - 3.1.90.13.00.00

15000000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.100,00

 

 

Total Suplementação: R$

2.421.060,00

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.

 

Redução

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.001.00.000.0000.0.000.

 

CHEFIA DE GABINETE

 

02.001.04.122.0002.2.002.

 

MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO

 

4- 3.1.91.13.00.00

15000000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

50.000,00

6 - 3.3.90.08.00.00

15000000

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

100,00

02.002.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

 

02.002.04.122.0003.2.008.

 

MANUTENCAO DA SEMAF

 

28 - 3.1.91.13.00.00

15000000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

53.900,00

31 - 3.3.90.30.00.00

15000000

MATERIAL DE CONSUMO

50.000,00

33 - 3.3.90.39.00.00

15000000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

245.820,00

02.003.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

 

02.003.04.122.0003.2.011.

 

MANUTENCAO DA SEMAD

 

44 - 3.1.91.13.00.00

15000000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

136.500,00

54 - 3.3.90.47.00.00

15000000

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

30.000,00

02.004.00.000.0000.0.000.

 

FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.004.04.122.0015.2.012.

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE

 

4 - 3.1.91.13.00.00

15000000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

114.800,00

02.006.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

02.006.12.361.0004.2.030.

 

MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%

 

65 - 3.1.91.13.00.00

15000100

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

810.715,00

02.006.12.361.0004.2.033.

 

MANUTENCAO FUNDEB 70% - ENSINO FUNDAMENTAL

 

80 - 3.1.91.13.00.00

15400100

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

628.320,00

02.006.12.365.0004.2.054.

 

MANUTENCAO FUNDEB 70% - ENSINO INFANTIL

 

94 - 3.1.91.13.00.00

15400100

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

100.000,00

02.008.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

 

02.008.26.122.0006.2.039.

 

MANUTENCAO DA SEMOSP

 

107 - 3.1.91.13.00.00

15000000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

159.894,00

02.009.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

02.009.20.122.0007.2.049.

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI

 

02.010.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

02.010.27.122.0005.2.038.

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS

 

152 - 3.1.91.13.00.00

15000000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.100,00

 

 

Total Redução: R$

2.421.060,00

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que lhe forem contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras/RO, 11 de abril de 2025


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:8B7E0EFB