ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES

Comissão Permanente de Licitação de Material

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE MATERIAL
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Processo administrativo nº 1124/2025.

Assunto: Despesa com pagamento para participação de Servidores na “Treinamento Técnico Passo a Passo do Novo PAR”

 

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 56

 

JUSTIFICATIVA:

A contratação da empresa DALBERTO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, inscrita no CNPJ: 20.275.382/0001-73, está visando atender ao solicitado da secretaria municipal de educação, visto que tal contratação visa a participação de servidores deste departamento no Treinamento Técnico Passo a Passo do Novo PAR 5, no dia 16 de outubro de 2025, no Município de Porto Velho/RO, tudo conforme justificativa no termo de referência elaborado pela secretaria acima citada.

 

CREDOR:

DALBERTO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA

End. R. Duque de Caxias, nº 201

Bairro: Centro

Putinga - RS

Cep: 95.975-000

CNPJ: 20.275.382/0001-73

 

OBJETO:

Despesa com pagamento para participação de servidores no “Treinamento Técnico Passo a Passo do Novo PAR 5”.

 

VALOR:

O valor da despesa é de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente à 2 (duas) inscrições para o Treinamento.

 

BASE LEGAL:

Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 74, que dispõe:” É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal:

Esta licitação inviabiliza a concorrência, pois se refere o pagamento de Inscrição em Treinamento Técnico, oferecido pela empresa acima citada, conforme documentos anexo aos Autos.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e considerando do que consta do processo administrativo nº 1124/2025, resolve RATIFICAR A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

Dê-se ciência e Publique-se.

Costa Marques-RO, 29 de setembro de 2025.

 

FABIOMAR AGOSTINI BENTO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jose Arriates Neto
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