ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Comissão Permanente de Licitação de Material
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE MATERIAL
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
Processo administrativo nº 1124/2025.
Assunto: Despesa com pagamento para participação de Servidores na “Treinamento Técnico Passo a Passo do Novo PAR”
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 56
JUSTIFICATIVA:
A contratação da empresa DALBERTO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, inscrita no CNPJ: 20.275.382/0001-73, está visando atender ao solicitado da secretaria municipal de educação, visto que tal contratação visa a participação de servidores deste departamento no Treinamento Técnico Passo a Passo do Novo PAR 5, no dia 16 de outubro de 2025, no Município de Porto Velho/RO, tudo conforme justificativa no termo de referência elaborado pela secretaria acima citada.
CREDOR:
DALBERTO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA
End. R. Duque de Caxias, nº 201
Bairro: Centro
Putinga - RS
Cep: 95.975-000
CNPJ: 20.275.382/0001-73
OBJETO:
Despesa com pagamento para participação de servidores no “Treinamento Técnico Passo a Passo do Novo PAR 5”.
VALOR:
O valor da despesa é de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente à 2 (duas) inscrições para o Treinamento.
BASE LEGAL:
Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 74, que dispõe:” É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal:
Esta licitação inviabiliza a concorrência, pois se refere o pagamento de Inscrição em Treinamento Técnico, oferecido pela empresa acima citada, conforme documentos anexo aos Autos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e considerando do que consta do processo administrativo nº 1124/2025, resolve RATIFICAR A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
Dê-se ciência e Publique-se.
Costa Marques-RO, 29 de setembro de 2025.
FABIOMAR AGOSTINI BENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Arriates Neto
Código Identificador:8B8891EA