ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2397/GP/2018

GABINETE DA PREFEITA

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

 

LEI n. 2.397 /GP/2018 .

 

Em, 16 de abril de 2018.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, Recurso vinculado a Receita e por Anulação Parcial de Dotação e Revogação da Lei nº 2.395 de 2018 e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte.

 

LEI:

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente,Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, Recurso Vinculado a Receita e por Anulação Parcial de Dotação, no valor de R$ 222.385,36(duzentos e vinte e dois mil, trezentos e oitenta e cinco reais e trinta e seis centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAÇÃO

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001.12.361.1207.2.177

Transportar Alunos

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros Jurídica - Pessoa

R$

7.262,57

30146- Recurso do Tesouro- Exercício Anterior

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

15.417,03

30831-Recurso do Tesouro- Exercício Anterior

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

17.207,80

30834-Recurso do Tesouro- Exercício Anterior

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

12.300,27

31143- Recurso do Tesouro-Exercício Anterior-FUNDEB40%

07.001.12.361.1233.2.026

Remunerar Professores Lotados no Ensino Fundamental

 

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00.00

Vecimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Cívil

R$

58,19

31142- Recurso do Tesouro-Exercício Anterior-FUNDEB60%

07.001.12.361.1237.2.033

Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

3.037,30

30832-Recurso do Tesouro Exercício Anterior

TOTAL A SUPLEMENTAR

55.283,16

07.001.12.122.1016.2.040

Manter as Atividades do Conselho Municipal

 

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.92.00.00

Despesas de Exercícios Anteriores

R$

3.600,00

010146-Rec. Imp. Vinc á Ed. Util. no Ensino Fund.

TOTAL A SUPLEMENTAR

3.600,00

07.001.27.812.1017.2.044

Realizar Eventos Esportivos e Lazer

 

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

1.797,00

21437-Outros Conv. do Estados-não rel.Ed/saúde

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

20.703,00

21437-Outros Conv. do Estados-não rel.Ed/saúde

 

TOTAL A SUPLEMENTAR

22.500,00

07.001.12.361.1237.2.033

Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental

 

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

82.191,56

61237-Convênio Estado (Educação) Exercício Anterior

 

TOTAL A SUPLEMENTAR

82.191,56

07.001.12.361.1207.2.177

Transportar Alunos

 

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

57.905,51

61237-Convênio Estado(Educação) Exercício Anterior

TOTAL A SUPLEMENTAR

57.905,51

07.001.27.812.1017.2.044

Realizar Eventos Esportivos e Lazer

 

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

905,13

61237-Convênio Estado (Educação) Exercício Anterior

 

TOTAL A SUPLEMENTAR

905,13

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

222.385,36

 

Art. 2º Ficam designados como abertura de Crédito Adicional Especial, por superavit financeiro, o valor de R$ 196.285,36 (cento e noventa e seis mil, duzentos e oitenta e cinco reais e trinta e seis centavos), por anulação parcial de dotação o valor de R$ 3.600,00, (três mil e seiscentos reais ) e por Recurso Vinculado a Receita ( 1.7.62.02.00.06 ), o valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) , conforme descrito no projeto.

 

ANULAÇÃO

07.001.12.361.1013.2023

Manter as Atividades da Secretaria - semec

 

 

Fonte/ Recursos

3.3.90.14.00.00

Diárias - Pessoal Cívil

R$

3.600,00

010146-Rec. Imp. Vinc á Ed. Util. no Ensino Fund.

TOTAL GERAL A ANULAR

3.600,00

 

Art. 3º Fica revogada a Lei nº 2.395 de 10 de abril de 2.018, publicada em Diário Oficial do Município, no dia 12 de abril, edição 2185.

 

Art. 4º Fica autorizado a alteração no PPA, LDO e LOA e inserido nestas peças as respectivas programações para o exercício de 2018.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 16 de abril de 2.018

 

JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:8B8DBD42