ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1200 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020.

“Altera a Lei Complementar 1.112 que alterou o Artigo 6º da Lei nº. 1068 de 30 de Dezembro de 2019, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Candeias do Jamari para o exercício de 2020, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais, respaldado pelo artigo 62 da Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica acrescido ao Art. 6º da Lei Nº 1068 de 30 de Dezembro De 2019, o seguinte paragrafo:

 

Paragrafo Único - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei n.º 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 12% (doze por cento) do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em virtude da necessidade de cobrir despesas de Exonerações e de Pessoal, bem como a atender melhor a população diante da pandemia do Coronavírus – COVID 19.

 

Art. 2º - Os demais artigos permanecem inalterados.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 31 de dezembro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

 

ANDRÉ SILVA BEM

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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