ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.222/2022.
LEI MUNICIPAL Nº 2.222 DE 08 DE ABRIL DE 2022.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES, CARGO E FUNÇÃO DE PREGOEIRO E PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE E ALTERA O ANEXO IV DA LEI 1.629 DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D´OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica,FAZ SABERque a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º.Fica criado no âmbito da Câmara Municipal de Machadinho D'Oeste o Departamento de Compras e Licitações; departamento incumbido de planejar, executar e coordenar as atividades que visem à aquisição de materiais e serviços da Câmara Municipal, competindo-lhe as seguintes atribuições:
I- Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores;
II- Adquirir materiais ou serviços, conforme normas e leis em vigor;
III- Realizar processos de compra com dispensa de licitação, conforme disposto em lei;
IV- Elaborar processos de licitação de acordo com as leis vigentes;
V- Elaborar processos de dispensa e inexigibilidade de licitação, observado as particularidades de cada caso, nos termos da lei;
VI- Cadastrar fornecedores;
VII -Providenciar documentação de acordo com solicitação do Tribunal de Contas;
VIII -Prestar assistência e assessoramento direto e imediato a Presidência da Câmara e Secretaria Geral na revisão e implantação de normas e procedimentos relativos às atividades de compras e aquisições da Administração Municipal;
IX -Programar, executar, supervisionar, controlar e coordenar os procedimentos de compras da Administração, de acordo com as normas e diretrizes superiores, pertinentes à Diretoria de Compras e Licitações;
X -Prestar suporte administrativo necessário para o funcionamento eficaz da Comissão Permanente de Licitação;
XI -Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação da Presidência da Câmara;
XII- Em coordenação com a Assessoria Jurídica, programar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico necessário para o desempenho oportuno e eficaz de suas atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos interesses da Administração Pública, dentro das normas superiores de delegações de competências;
XIII- Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação da Presidência da Câmara;
XIV- Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem dispostas em Decretos Municipais, Atos da Presidência e Ordens de Serviço.
Art. 2º.Integram a Estrutura Organizacional Básica do Departamento de Compras e Licitações da Câmara Municipal:
IComissão de Licitação/Comissão de Contratação;
II -Pregoeiro;
Art. 3º.A Comissão Permanente de Licitação/ Comissão de Contratação será instituída mediante Portaria de Nomeação, do Presidente da Câmara, que indicará o nome do presidente e dos membros titulares e suplentes, devendo ser, obrigatoriamente, publicados no órgão de publicação oficial do Município.
Art. 4º.A Comissão Permanente de Licitação/ Comissão de Contratação, nos termos do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93 e da Lei Federal nº 14.133/2021, será composta por, no mínimo, 03 (três) membros, dos quais, pelo menos 02 (dois) deverão ser servidores detentores de cargo de provimento efetivo do quadro permanente da Administração Pública Municipal.
Art. 5º.Compete à Comissão Permanente de Licitação / Comissão de Contratação, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei nº 8.666/93 e Lei nº 14.133/2021, processar e julgar as licitações referentes às aquisições de bens, contratações de serviços, obras e locações de bens móveis no âmbito do Poder Legislativo de Machadinho D'Oeste, destacando as seguintes atribuições:
I - Receber o projeto básico/termo de referência, devidamente autorizado pela autoridade superior, escolhendo a modalidade a ser adotada, em conformidade com os critérios previstos nas Leis Federais 8.666/93 e 14.133/21, formando o processo administrativo licitatório;
II - Elaborar os editais, cartas-convite e, quando for o caso, manifestações nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, em conformidade com o pedido formulado pelo órgão interessado na despesa, utilizando quando necessário, o assessoramento técnico exigível;
III - Encaminhar o processo às áreas competentes para elaboração da minuta do contrato e parecer jurídico;
IV - Receber o processo originário da Assessoria Jurídica, efetuando os ajustes, quando pertinentes;
V - Determinar a divulgação da licitação por meio do instrumento próprio;
VI - Formar e acompanhar o processo administrativo licitatório, observando todos os requisitos legais necessários;
VII - Instruir esclarecimentos/impugnações apresentados por interessados quanto aos termos do edital, recorrendo às equipes técnicas setoriais, quando necessário;
VIII - Abrir os envelopes de documentação para a habilitação na data, local e horário estabelecidos no edital e julgar os documentos contidos nos envelopes;
IX - Tornar público o resultado da habilitação, devolvendo aos inabilitados os envelopes contendo as propostas de preços, devidamente lacrados;
X - Instruir recursos, relativos à fase de habilitação, e submetê-los à autoridade superior para decisão;
XI - Resolver sobre qualquer incidente na fase de habilitação, recorrendo às equipes técnicas setoriais, quando necessário;
XII - Abrir os envelopes de propostas dos habilitados, após resolvidos os recursos da fase de habilitação;
XIII - Examinar se as propostas estão em conformidade com as especificações estabelecidas no edital;
XIV - Proceder à escolha do vencedor de acordo com os critérios de julgamento previstos no edital, recorrendo às equipes técnicas setoriais, quando necessário;
XV - Elaborar e publicar a lista dos que forem classificados, seguindo a ordem crescente de classificação;
XVI - Instruir recursos relativos à fase de classificação e submetê-los à autoridade superior para decisão;
XVII - Encaminhar os autos à autoridade superior para homologação do processo e adjudicação do objeto vencedor da licitação;
XVIII - Publicar o resultado e encaminhar o processo licitatório para a área responsável elaborar o contrato definitivo;
XIX - Disponibilizar meios tecnológicos, estruturais e materiais para realização da sessão;
XX - Exercer outras atividades compatíveis com a finalidade da Comissão Permanente de Licitação/ Comissão de Contratação.
Art. 6º.Constituem atribuições exclusivas do Presidente da Comissão Permanente de Licitação / Agente de Contratação.
I - Representar oficialmente a Comissão, prestando as informações que se fizerem necessárias;
II - Aprovar a programação das licitações e as pautas das reuniões;
III - Controlar participação dos membros da Comissão e convocar, alternadamente, quando necessário, o suplente;
IV - Convocar equipes técnicas setoriais, dependendo da natureza da licitação, da qualidade, da complexidade ou especialização do bem, obra ou serviço em licitação, para participação do procedimento licitatório que a motivou, quando necessárias;
V - Resolver sobre esclarecimentos/impugnações apresentados por interessados quanto aos termos do edital, submetendo, caso necessário, sua deliberação à autoridade superior, e modificá-lo quando procedente a impugnação;
VI - Convocar e presidir as reuniões, abrir e encerrar as sessões;
VII - Coordenar os trabalhos, promovendo os meios necessários para o funcionamento da Comissão e o exato cumprimento das Leis, Decretos, Regulamentos e Instruções relativos aos procedimentos licitatórios;
VIII - Promover diligências, determinadas a esclarecer ou complementar a instrução dos processos licitatórios;
IX - Encaminhar à autoridade superior os recursos devidamente instruídos para decisão;
X - Propor à autoridade superior o processo para homologação e a adjudicação do objeto vencedor da licitação;
XI - Apresentar à autoridade superior relatório anual dos trabalhos realizados pela Comissão.
Art. 8º.Os membros titulares da Comissão Permanente de Licitação / Comissão de Contratação terão como atribuições:
I - Receber, registrar e controlar a movimentação de processos submetidos à Comissão;
II - Participar das reuniões a que forem convocados;
III - Analisar preliminarmente os processos administrativos;
IV - Elaborar os atos oficiais pertinentes;
V - Rubricar todos os documentos e propostas apresentadas pelas licitantes;
VI - Assinar as atas das reuniões, relatórios e demais documentos pertinentes;
VII - Elaborar o mapa comparativo que irá compor o processo licitatório;
VIII - Prestar informação de caráter público quando autorizado pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação;
IX - Atender as unidades gestoras requisitantes e aos licitantes no que for pertinente aos processos licitatórios;
X - Enviar correspondências e documentos pertinentes aos certames, por meio de comunicação formal a Secretaria Geral requisitante e aos licitantes;
XI - Manter arquivo atualizado de todas as atas, documentos e papéis da Comissão Permanente de Licitação;
XII - Organizar e manter atualizada toda a legislação relativa às licitações e contratos administrativos ou de outras matérias, que interessem aos trabalhos da Comissão Permanente de Licitação;
XIII - Prestar assessoria ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação em matérias submetidas a seu exame, alimentando-os com dados de jurisprudência, levantamentos estatísticos e outros elementos informativos necessários ao andamento dos processos.
Art. 9º.Compete ao Pregoeiro:
I - A coordenação dos trabalhos da equipe de apoio e a condução do procedimento licitatório preferencialmente por meio eletrônico;
II - A operacionalização do sistema eletrônico;
III - O credenciamento dos interessados;
IV - O recebimento da declaração dos licitantes do pleno atendimento aos requisitos de habilitação, bem como dos envelopes contendo as propostas e os documentos de habilitação;
V - A abertura dos envelopes-proposta, a análise e desclassificação das propostas que não atenderem às especificações do objeto ou as condições e prazos de execução ou fornecimento fixado no edital;
VI - A ordenação das propostas classificadas e a seleção dos licitantes que participarão da fase de lances;
VII - A classificação das ofertas, conjugadas as propostas e os lances;
VIII - A negociação do preço, visando à sua redução;
IX - A verificação e a decisão motivada a respeito da aceitabilidade do menor preço;
X - A análise dos documentos de habilitação do autor da oferta de melhor preço;
XI - A adjudicação do objeto ao licitante vencedor, esgotados todos os recursos;
XII - A elaboração da ata da sessão pública;
XIII - A análise de impugnações apresentados sobre o edital e seus anexos;
XIV - A análise dos recursos eventualmente apresentados, reconsiderando o ato impugnado ou promovendo o encaminhamento do processo instruído com a sua manifestação à decisão da autoridade competente;
XV - Propor à autoridade competente a homologação, anulação ou revogação do procedimento licitatório.
Art. 10.É requisito mínimo para o desempenho da função de Pregoeiro e de Presidente da Comissão de Licitações a Certificação de Pregoeiro e aprovação em curso de capacitação em processos licitatórios, respectivamente.
Art. 11.Fica Criado no quadro de cargos comissionados da Câmara Municipal de Machadinho, 1 (um) Cargo de Pregoeiro Oficial e 1 (um) Cargo de Presidente da Comissão de Licitações.
Art. 12.Acresce ao anexo IV da Lei 1.264/2014 a remuneração do Cargo de Pregoeiro Oficial e do Cargo de Presidente da Comissão de Licitações, nos termos do Anexo I desta Lei.
§1º -Aos servidores efetivos designados para o Cargo de Pregoeiro Oficial e para o Cargo de Presidente da CPL aplica-se o disposto no artigo 63, da Lei Municipal 1.264/2014.
Art. 13.Aos servidores designados como membros da Comissão de Licitações aplica-se o disposto no artigo 48, Lei Municipal 1.264/2014.
Art. 14.Servidor investido no cargo de Pregoeiro e Presidente da Comissão de Licitações/ Agente de contratação, não poderá acumular vencimentos dos dois cargos.
Art. 15.As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias anuais próprias
Art. 16.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 08 (oito) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 08/04/2022 às 11:41, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
Publicado por:
Adriana de Souza Figueiredo
Código Identificador:8B92D6E5