ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2239/GP/2016 . EM, 28 DE NOVEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Legais.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 75.462,75(setenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos), destinados a suplementar dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Administração, conforme seguem discriminada abaixo:
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13.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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13.001.04.122.1205. 1.081 |
Realizar Concurso Público |
Valor |
Fonte/Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
75.462,75 |
10.000-Recursos Ordinários |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
75.462,75 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
75.462,75 |
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Art. 2º - Para cobertura do artigo anterior, fica anulada parcialmete a dotação
conforme segue:
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03.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO GESTÃO E COORDENAÇÃO GERAL |
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03.001.16.482.1230 .1.080 |
Realizar Regularização Fundiária |
Valor |
Fonte/Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
16.101,42 |
10.000-Recursos Ordinários |
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TOTAL A ANULAR |
R$ |
16.101,42 |
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09.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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09.002.08.244.1192 .2.059 |
Prestar Assistência a População em Situação de Vulnerabilidade Social |
Valor |
Fonte/Recursos |
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3.3.90.33.00.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ |
4.100,00 |
10.000-Recursos Ordinários |
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TOTAL A ANULAR |
R$ |
4.100,00 |
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12.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIMENTA BUENO |
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12.001.10.122.1198 .2.085 |
Gestão de Resíduos Sólidos/Hospital |
Valor |
Fonte/Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
48.136,33 |
10.000-Recursos Ordinários |
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TOTAL A ANULAR |
R$ |
48.136,33 |
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13.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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13.001.04.122.1205. 2.093 |
Manter as Atividades da SEMAD |
Valor |
Fonte/Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
4.050,00 |
10.000-Recursos Ordinários |
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3.3.90.33.00.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ |
1.000,00 |
10.000-Recursos Ordinários |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
2.075,00 |
10.000-Recursos Ordinários |
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TOTAL A ANULAR |
R$ |
7.125,00 |
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TOTAL GERAL DA ANULACAO |
R$ |
75.462,75 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pimenta Bueno - RO, 28 de Novembro de 2016.
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafaela de Matos Egri
Código Identificador:8B95596C