ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNCIPAL Nº508/GP/2011
DE 26 DE OUTUBRO DE 2011
“INSTITUI O PROGRAMA DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS UNIDADES ESCOLARES URBANAS E RURAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CACAULÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EDIR ALQUIERI, Prefeito Municipal de Cacaulândia, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Cacaulândia aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Cacaulândia, o Programa de Auxílio Financeiro Escolar – PAFE, às unidades escolares urbanas e rurais da Rede Pública Municipal de Ensino por intermédio das APP’s (Associação de Pais e Professores) e/ou Conselhos Escolares, com objetivo de dar suporte e apoio à manutenção, desenvolvimento do ensino, proporcionar maior rapidez e eficácia na operacionalização de suas atividades, cuja regulamentação dar-se-á mediante decreto.
Art. 2º O Programa de ajuda financeira escolar (PAFE) de que trata esta Lei constitui-se em um mecanismo de apoio financeiro, a ser executado mediante transferência trimestral de verbas da Secretaria Municipal de Educação às instituições de ensino que especifica, observado o regulamento e a legislação pertinente.
§ 1º O programa será implementado de acordo com o disposto nas Leis Federal nº 9.394/96 e 10.172/01, que tratam, respectivamente, das Diretrizes e Bases da Educação e do Plano Nacional de Educação, Financiamento e Gestão.
§2º Para a viabilidade do repasse de trata esta lei, o Poder Executivo Municipal poderá criar crédito adicional ao orçamento vigente, assegurando dotação específica nas leis orçamentárias dos exercícios vindouros.
Art.3º Entende-se por unidade executora, para os fins desta Lei, a entidade de direito privado dotada de personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, representativa das categorias pais, alunos, professores e demais servidores do respectivo estabelecimento de ensino, constituída nos termos da lei civil.
Art. 4° Os recursos do Programa de Auxílio Financeiro Escolar (PAFE) serão repassados às unidades Escolares urbanas e rurais da rede municipal de ensino, referidas no art. 1° desta Lei, o valor de 1,00 (um real) por mês para cada aluno matriculado no Ensino Fundamental Regular, Educação Infantil e Educação de Jovens e Adultos (EJA), tomando por base o censo escolar do ano anterior.
Art. 5° As Unidades escolares da Rede Municipal de Ensino somente serão beneficiadas se dispuserem de unidade executora própria, constituídas por Associação de pais, alunos, professores e demais servidores da educação e/ou Conselho Escolar, que será responsável pelo recebimento e aplicação dos recursos financeiros oriundos do PAFE em conjunto os diretores (as) das Escolas.
§ 1º Os recursos serão repassados à Unidade Executora da Escola, em conta corrente especifica, aonde deverão permanecer aplicados objetivando manter o valor atuarial.
§ 2º Os repasses serão realizados de forma trimestral, até o último dia dos meses de março, junho, setembro e dezembro, segundo os critérios do artigo 5º desta lei.
Art. 6° Os recursos do Programa de Auxílio Financeiro Escolar (PAFE) destinam-se à cobertura das seguintes despesas:
I - Manutenção e conservação do prédio escolar;
II - Aquisição de material necessário ao funcionamento da escola;
III - Aquisição de material de consumo, expediente, material didático e pedagógico.
Art. 7° O prazo para aplicação dos recursos transferidos será de 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela, devendo, neste mesmo prazo, ser realizada a prestação de conta da aplicação da parcela anterior, sob pena de responsabilidade nos termos da Lei Municipal 082/GP/1.996.
Parágrafo único: Sem prejuízo da imputação de responsabilidade prevista no caput deste dispositivo, o atraso da Prestação de Contas no prazo legal obstará o repasse das parcelas trimestrais subsequentes.
Art. 8º A prestação de contas da aplicação dos recursos financeiros do PAFE será realizada pelo representante legal da Unidade Executora à Secretaria Municipal de Educação, sendo posteriormente encaminhada a Controladoria Geral do município para emissão de parecer.
Parágrafo único: Os documentos comprobatórios da realização das despesas efetuadas (notas fiscais, faturas, cópia dos cheques e extratos bancários) deverão atender às normas da lei de licitações.
Art. 9º O acompanhamento e controle social sobre a unidade de ensino, a transferência e a aplicação dos recursos do programa às unidades beneficiárias (APP’s) e/ou Conselhos Escolares, serão exercidas pela Secretaria Municipal de Educação, sendo que os registros contábeis e demonstrativos gerenciais relativos aos recursos repassados ficarão à disposição dos órgãos municipais de controle interno e externo.
Parágrafo único: A comunidade escolar e a sociedade civil poderão acompanhar a execução do Programa, devendo representar à Secretaria Municipal de Educação e órgãos de controle interno do Município qualquer irregularidade detectada na prestação de contas e aplicação dos recursos do PAFE.
Art. 10 Cabe ao Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Educação regulamentar a execução, controle, acompanhamento e prestação de contas dos recursos do PAFE, mediante decreto.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIR ALQUIERI
Prefeito
Publicado por:
Eliene Ferreira Sá Teles
Código Identificador:8B955B45