ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1697/2022

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente e dá Outras Providências”.

 

O Prefeito do Município de Buritis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente no valor de R$ 78.995,79 (setenta e oito mil novecentos e noventa e cinco reais e setenta e nove centavos) sendo:

 

R$ 70.000,00 – (setenta mil reais) oriundos do Convênio 167/PGE-2022 para Aquisição de Equipamentos de Informática, celebrado entre o Estado de Rondônia, por Intermédio da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC e o Município de Buritis/RO;

 

§ 1º Tais codificações institucionais e orçamentárias serão incluídas na seguinte dotação, especialmente criadas à Lei Orçamentária vigente:

 

§ 2º O detalhamento do crédito, previsto neste artigo conterá como fonte de recurso, conforme disposto no anexo I e II.

 

Art. 2º O recurso necessário à abertura de crédito de que trata o Art. 1º será obtido na forma do Artigo 43, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 78.995,79 (setenta e oito mil novecentos e noventa e cinco reais e setenta e nove centavos), com recurso do Estado de Rondônia, proveniente do convênio 167/PGE-2022.

Art. 3º O recurso necessário à abertura de crédito referente à contrapartida, será obtido na forma do Artigo 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 8.995,79 (oito mil novecentos e noventa e cinco reais e setenta e nove centavos) a ser repassado pelo Município, será extraído da Reserva de Contingência (anexo II).

Art. 4º Fica incluída na Unidade Gestora Prefeitura, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2022.

Art. 5º Fica o executivo autorizado criar e suplementar ficha, se necessário for, para dar agilidade ao desenvolvimento de suas ações.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis – RO, aos treze dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

 

ANEXO I

DEMOSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS

 

02.07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.1002 - GESTÃO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

12.361.1002.1231.0000 – AQUISIÇÃO DE EQUIP. DE INFORMÁTICA (ESCOLA CHAPEUZINHO VERMELHO) CV. 167/PGE-2022

 

CATEGORIA DE DESPESA	VALOR
FICHA 692: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	R$ 70.000,00
FICHA 693: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (CONTRAPARTIDA)	R$ 8.995,79
TOTAL	R$ 78.995,79

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

 

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DAS REDUÇÕES DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS PARA CONTRAPARTIDA

 

02 – PODER EXECUTIVO

02.05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

99.999.9999.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

CATEGORIA DE DESPESA	VALOR
99.99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA	R$ 8.995,79
TOTAL	R$ 8.995,79

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/05/2022. Edição 3222
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