ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.406, DE 29 DE JUNHO DE 2.020. “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.976/2016, QUE DISPÕE SOBR E NORMAS PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TAXI NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI MUNICIPAL DE Nº 2.406, DE 29 DE JUNHO DE 2.020.

 

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.976/2016, QUE DISPÕE SOBR E NORMAS PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TAXI NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO,no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

L e i:

Art. 1º- A Lei Municipal nº 1.976/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

Secão II

Das Hipóteses de Transferência

Art. 17-A –Pode o permissionário transferir sua permissão a outrem desde que com prévia anuência do poder concedente e atendidos os requisitos previstos em Lei.

Parágrafo Único - A transferência de permissão sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da permissão.

Art. 17-B -A transferência da permissão será admitida no caso de o novo permissionário comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor, e atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessária à assunção do serviço.

§ 1º A transferência não recairá sobre pessoa que já é permissionário.

§ 2º Quando a transferência decorrer de incapacidade do permissionário cedente para o exercício da profissão de taxistas, por motivo de enfermidade ou acidente grave, tal fato deverá ser comprovado.

§ 3º Quando decorrer de falecimento do permissionário, a transferência deverá ser feita para o cônjuge sobrevivente ou para um dois herdeiros legais, a quem couber o veículo, na conformidade da partilha ou do alvará judicial.

§ 4º No caso de falecimento do permissionário a viúva e herdeiros deverão manifestar-se no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data do óbito, em termos de substituição para a continuidade da permissão em nome do espólio, até que se processe a transferência, na conformidade do § 3º deste artigo, não se admitindo nenhum outro ato envolvendo o veículo e permissão até que haja liberação por via judicial.

§ 5º No caso de cônjuge sobrevivente também permissionário e sem herdeiros ou com herdeiros menores de idade a permissão será mantida em nome do espólio até a liberação judicial, assegurada a admissão de auxiliares, na conformidade do que dispõe esta Lei;

§ 6º Se a decisão judicial contemplar outro permissionário terá este o prazo improrrogável de 90 (noventa) dias para proceder à transferência da permissão e do veículo, tendo em vista que a permissão não gera privilégio, nem assegura exclusividade ao permissionário, limitando-se a um único veículo de propriedade do mesmo.

§ 7º Se a viúva e herdeiros não desejarem prosseguir na atividade do “de cujus” poderão efetuara a transferência da permissão depois de liberado o veículo na conformidade da determinação judicial, satisfeitas as exigências desta Lei.

§ 8º Se a viúva e herdeiros do permissionário falecido não reunirem condições para o exercício da atividade poderão admitir taxista na condição de auxiliar, cumprida as exigências da legislação pertinente.

§ 9º No caso de o sucessor contemplado na decisão judicial operar a continuidade da permissão transferida na conformidade do § 3º deste artigo ficará sujeito ao cumprimento das exigências regulamentares, bem como ao pagamento dos encargos estabelecidos.

§ 10º Não terá direito à continuidade prevista neste artigo o cônjuge separado ou divorciado que não atender as exigências legais para o exercício da atividade.

§ 11º À companheira do permissionário, reconhecida judicialmente como tal, ficam assegurados os mesmos direitos consagrados ao cônjuge por esta Lei.

Art. 20-A- Para que a transferência tenha curso e seja efetivada, o cedente terá que apresentar pedido de baixa do serviço,com firma reconhecida, declarando o nome de seu substituto, pagos os encargos fixados por lei, não podendo pleitear pelo prazo de 12 (doze) meses a outorga de outra permissão, sob qualquer motivo e pretexto.

Art. 20-B -As permissões outorgadas mediante transferência somente poderão ser novamente transferidas ao prazo de 02 (dois) anos, salvo em casos de impedimento na continuidade do serviço em razão de caso fortuito ou de força maior, desde que satisfeitas às exigências legais desta Lei.

Art. 20-C -O prestador de serviços de taxista deverá recolher com regularidade ao município o ISS corresponde à sua atividade, nos termos do Ato Normativo nº 008/2018 e das demais Leis e Decretos que regulem a tributação Municipal.

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO

 

Autoria do Poder Executivo Municipal: Mensagem de nº 52/2.020, Projeto de Lei de nº 2979/2.020 e Ofício nº 058/20 SEC.LEG./CMA-2020


Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
Código Identificador:8BB917BE