ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.109, DE 09 DE ABRIL DE 2021.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, E POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 253.141,00 (Duzentos e cinquenta e três mil cento e quarenta e um reais), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0017.1122- AQUISIÇÃO DE MOTOCIC. PARA OS ACS CV. 010/PGE-2021.

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente.

R$ 253.141,00 (Duzentos e cinquenta e três mil cento e quarenta e um reais)

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor de R$ 237.200,00 (Duzentos e trinta e sete mil e duzentos reais), será por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, com recursos vinculados ao CONVÊNIO 010/PGE-2021 e R$ 15.941 (Quinze mil novecentos e quarenta e um reais), contra partida do Município, por anulação de dotação conforme abaixo discriminado.

 

ANULAÇÃO PARA CONTRAPARTIDA

02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.

99.999.0002.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA.

Elemento de Despesa: 9.9.99.99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA.

R$ 15.941 (Quinze mil novecentos e quarenta e um reais)

Ficha: 68

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte negro- RO, 09 de abril de 2021.

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024


Publicado por:
Eliane Ronconi
Código Identificador:8BB9AC74