ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.783/2022
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001-00
Lei nº 1.783/2023
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 1.130.750,00 (um milhão cento e trinta mil setecentos e cinqüenta reais)
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Suplementação |
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02.000.00.000.0000.0.000. |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.006.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
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02.006.12.361.0004.2.030. |
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MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25% |
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3.3.90.39.00.00 |
15000100 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
600.000,00 |
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3.3.90.46.00.00 |
15000100 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
530.750,00 |
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Total Suplementação: |
1.130.750,00 |
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Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
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Redução |
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02.000.00.000.0000.0.000. |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.003.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO |
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02.003.04.122.0003.2.011. |
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MANUTENCAO DA SEMAD |
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3.3.90.30.00.00 |
15000000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
50.000,00 |
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3.3.90.40.00.00 |
15000000 |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E |
780.750,00 |
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02.009.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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02.009.20.122.0007.2.049. |
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MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI |
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138 - 3.3.90.39.00.00 |
15000000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
300.000,00 |
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Total Redução: |
1.130.750,00 |
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatível. Seringueiras/RO, 15 de fevereiro de 2023.
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Sumula: Dispõe sobre REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio de TRANSPOSIÇÃO, e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
ARMANDO BERNARDO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:8BBE5CEB