ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM

CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM

CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM - LEI Nº 3.179/2026 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

Lei promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal de Guajará-Mirim, em conformidade com o que estabelece o artigo 26, inciso V da Lei Orgânica do Município de Guajará-Mirim.

 

"Denomina de Centro de Parto Normal Dr. Hélio Struthos Arouca, o Centro de Parto Normal do Município de Guajará-Mirim/RO, e dá outras providências.".

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM(RO), no uso das atribuições que lhes confere o artigo 26, Inciso V da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 16, parágrafo único, inciso IV do Regimento Interno da Casa,

 

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM - RO aprovou e ele promulga a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica denominado Centro de Parto Normal Dr. Hélio Struthos Arouca, o Centro de Parto Normal do Município de Guajará-Mirim, Estado de Rondônia.

 

Art. 2º A denominação de que trata esta Lei deverá constar nas placas de identificação, documentos oficiais, comunicações institucionais e demais registros relacionados ao referido estabelecimento público de saúde.

 

Art. 3º A denominação ora instituída constitui homenagem póstuma ao médico Dr. Hélio Struthos Arouca, natural de Guajará-Mirim, reconhecido por sua trajetória pioneira e por sua contribuição à medicina e à saúde pública de Rondônia.

 

Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente, adotará as providências administrativas necessárias ao cumprimento desta Lei.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei, caso existentes, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Guajará-Mirim, 10 de novembro de 2026.

 

Eliel Nunes Silvino
Presidente


Publicado por:
Wilque Soares da Silva
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