ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
LEI MUNICIPAL 3.072 DE 29 DE MAIO DE 2026
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO COLABORATIVA E RECOMPENSA AO DENUNCIANTE POR INFRAÇÕES AMBIENTAIS SANITÁRIAS, URBANÍSTICAS E DEPROTEÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FILIPE RASSEN ROZIQUE, Presidente da camara municipal do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Ariquemes, o Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa, destinado a incentivar a população a denunciar infrações ambientais, sanitárias, urbanísticas e de proteção animal, especialmente relacionadas a:
I – descarte irregular de lixo, resíduos, entulhos ou materiais de qualquer natureza, incluindo restos de construção, móveis, objetos, podas e demais itens despejados em desacordo com o Código de Posturas (Lei nº 1.526/2009), que proíbe expressamente o lançamento de resíduos em vias e logradouros públicos;
II – terrenos baldios, lotes desocupados ou áreas abandonadas que apresentem acúmulo de lixo, mato alto, entulho, água parada, pneus ou outros materiais que favoreçam a proliferação de vetores, insetos e animais peçonhentos, infração tipificada no Código Ambiental Municipal (Lei nº 1.495/2009);
III – abandono ou maus-tratos de animais, conforme legislação vigente, incluindo o Código Ambiental Municipal (Lei nº 1.495/2009) e o art. 32 da Lei Federal nº 9.605/1998;
IV – queimadas urbanas, incluindo a queima de lixo, resíduos ou entulhos em áreas públicas ou privadas, conduta proibida pelo Código Ambiental Municipal (Lei nº 1.495/2009, art. 184,
Parágrafo único. O rol acima é exemplificativo, abrangendo toda conduta que cause dano ao meio ambiente urbano, risco à saúde pública ou prejuízo ao bem-estar coletivo.
Art. 2º - O denunciante identificado poderá receber recompensa equivalente a até 20% (vinte por cento) do valor da multa efetivamente arrecadada, observado o disposto nesta Lei e no seu regulamento.
Art. 3º - A denúncia deverá conter, sempre que possível:
I – identificação completa do denunciante, com CPF e meio de contato;
II – descrição objetiva do fato;
III – local exato da ocorrência, com ponto de referência ou geolocalização;
IV – imagens ou vídeos que permitam verificação preliminar;
V – data e horário aproximado da ocorrência.
§ 1º Denúncias anônimas serão recebidas para fins de fiscalização, mas não gerarão direito à recompensa.
§ 2º O Município deverá assegurar o sigilo da identidade do denunciante.
Art. 4º - A recompensa somente será paga se:
I – houver auto de infração lavrado por agente competente;
II – o processo administrativo estiver concluído, com decisão final;
III – a multa tiver sido paga integralmente;
IV – o denunciante tiver agido de boa-fé, sem fraude ou conluio.
Parágrafo único. O regulamento estabelecerá a forma de comprovação e pagamento da recompensa.
Art. 5º - A recompensa será paga exclusivamente com recursos oriundos da multa
arrecadada no respectivo processo administrativo.
§ 1º O pagamento ocorrerá após a confirmação da arrecadação da multa.
§ 2º Não fará jus à recompensa o denunciante que possua vínculo familiar até o terceiro grau, vínculo conjugal, união estável, vínculo societário ou relação comercial direta com o infrator.
§ 3º É vedado o pagamento a agentes públicos diretamente envolvidos na fiscalização ou decisão do processo.
§ 4º Denúncia falsa ou de má-fé sujeitará o denunciante às sanções cabíveis.
Art. 6º - Compete aos órgãos municipais responsáveis pela fiscalização ambiental, sanitária, urbanística e de proteção animal:
I – receber e analisar as denúncias;
II – realizar vistoria quando necessária;
III – lavrar auto de infração, quando cabível;
IV – instaurar e instruir o processo administrativo;
V – manter sistema de registro e controle das denúncias;
VI – divulgar relatórios estatísticos, sem identificação dos denunciantes.
Art. 7º - O Programa observará, no mínimo:
I – limite de até cinco denúncias mensais, para fins de recompensa, por denunciante identificado;
II – denúncias repetidas sobre o mesmo fato serão arquivadas, prevalecendo a primeira protocolada. III – denúncias sem elementos mínimos poderão ser desconsideradas.
IV – o Município poderá suspender o direito à recompensa de denunciantes reincidentes em denúncias manifestamente improcedentes, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 8º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, assegurando sua plena execução e compatibilidade com o Código Ambiental Municipal, o Código de Posturas e a legislação correlata. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
FILIPE RASSEN ROZIQUE
Vereador/Presidente
Câmara Municipal de Ariquemes
Publicado por:
Noeli Schultz
Código Identificador:8C140324