ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.841, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL EXERCICIO ANTERIOR E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,

 

L E I:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 780.020,35 (Setecentos e Oitenta Mil Vinte Reais e Trinta e Cinco Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária, conforme segue:

 

§ 1º - 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

26.782.0009.1244–RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS FITHA CV. 234/2024/PGE-DERADM

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.39– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 780.020,35 (Setecentos e Oitenta Mil Vinte Reais e Trinta e Cinco Centavos)

D.R: 0.2.701.0000

Ficha de Despesa: ______

 

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por anulação ao orçamento vigente, no valor de R$ 7.878,99 (Sete Mil Oitocentos e Setenta e Oito Reais e Noventa e Nove Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária, conforme segue:

 

§ 1º - 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

26.782.0009.1244–RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS FITHA CV. 234/2024/PGE-DERADM

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.39– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 7.878,99 (Sete Mil Oitocentos e Setenta e Oito Reais e Noventa e Nove Centavos)

D.R: 0.1.500.0000

Ficha de Despesa: ______

 

Artigo 3º - A cobertura das dotações no valor descrito no artigo 1º § 1º no valor total de 780.020,35 (Setecentos e Oitenta Mil Vinte Reais e Trinta e Cinco Centavos), será por Crédito Adicional Superávit Financeiro do Balanço patrimonial, exercício anterior ao Orçamento Vigente e da Outras Providências, referente a saldo em conta no exercício de 2024 do Convênio FITHA nº. 234/2024/PGE/DERADM, conforme solicitação da SEMOSP e extrato bancário em anexo. A cobertura do valor descrito no artigo 2º § 1º, sendo de R$ 7.878,99 (Sete Mil Oitocentos e Setenta e Oito Reais e Noventa e Nove Centavos), referente a contrapartida do município, será por anulação do orçamento vigente, conforme dotações descritas abaixo:

 

02.04.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM OBRAS

04.1220002.2010 Manutenção das Atividades da SEMOSP

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros

D.R: 0.1.500.0000

Valor R$: 5.382,99

Ficha de Despesa: 106

 

02.04.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM OBRAS

04.1220002.2010 Manutenção das Atividades da SEMOSP

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros

D.R: 0.1.500.0000

Valor R$: 1.200,00

Ficha de Despesa: 108

 

02.04.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM OBRAS

04.1220002.2010 Manutenção das Atividades da SEMOSP

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros

D.R: 0.1.500.0000

Valor R$: 1.296,00

Ficha de Despesa: 131

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte negro, 08 de outubro de 2025

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:8C17CF47