ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 549/GP/PMMN/2014 DE 27 DE MAIO DE 2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
L E I:
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2014-2017, novas metas referentes ao programa 008 - MANUTENÇÃO DAS VIAS URBANAS, bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2014 através da inclusão dos Projetos Atividades descritos no artigo 2º desta Lei.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 1.976.600,00 (Hum Milhão Novecentos e Setenta e Seis Mil, Seiscentos Reais), conforme a seguir:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0008.1177 – Convênio Pavimentação Asfaltica
4.4.9.0-51 – Obras e Instalações
R$ 1.976.600,00 (Hum Milhão Novecentos e Setenta e Seis Mil, Seiscentos Reais).
Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º no valor de R$ 1.976.600,00 (Hum Milhão Novecentos e Setenta e Seis Mil, Seiscentos Reais), será por Excesso de Arrecadação, fonte de recursos conforme termo de compromisso nº 799970/2013/CAIXA/RO.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito do Município
Publicado por:
Graciela Ferasso
Código Identificador:8C187D2F