ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.901 DE 30 DE ABRIL DE 2026.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Candeias do Jamari/RO, a Secretaria Municipal da Mulher, Família, Emprego, Trabalho, Desenvolvimento Social, Indústria e Comércio - SEMFIC, órgão integrante da estrutura administrativa do Poder Executivo.
Art. 2º A Secretaria tem por finalidade:
I – Formular, coordenar e executar políticas públicas voltadas à mulher e à família;
II – promover o enfrentamento à violência contra a mulher;
III – fomentar a autonomia econômica e social;
IV – promover o desenvolvimento econômico local;
V – incentivar a geração de emprego, renda e qualificação profissional;
VI – apoiar o setor produtivo, comércio, indústria e economia solidária.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Compete à Secretaria:
I – Enfrentamento à violência contra a mulher:
a) implementar políticas de prevenção e combate à violência;
b) promover acolhimento e apoio às vítimas;
c) articular com rede de proteção (saúde, assistência social, segurança
pública);
d) executar programas de proteção e garantia de direitos.
II – Promoção da mulher e da família:
a) desenvolver políticas públicas de fortalecimento familiar;
b) garantir acesso a direitos sociais;
c) promover igualdade de gênero.
III – Autonomia econômica:
a) desenvolver programas de capacitação e qualificação profissional;
b) fomentar o empreendedorismo feminino e familiar;
c) incentivar cooperativas e economia solidária.
IV – Trabalho e emprego:
a) intermediar mão de obra, inclusive via SINE ou similar;
b) promover cursos profissionalizantes;
c) apoiar inserção no mercado de trabalho.
V – Desenvolvimento econômico:
a) fomentar comércio, indústria e serviços locais;
b) apoiar micro e pequenos empreendedores;
c) incentivar eventos econômicos e feiras;
d) promover parcerias institucionais.
VI – Articulação institucional:
a) atuar de forma transversal com demais secretarias;
b) estabelecer parcerias com órgãos estaduais e federais;
c) atuar com o Poder Legislativo, especialmente com órgãos de defesa da
mulher.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 4º A Secretaria terá a seguinte estrutura básica:
I – Gabinete do Secretário;
II – Secretaria de Gabinete;
III – Coordenadorias;
IV – Departamento Administrativo e Financeiro;
V – Assessoria Jurídica.
CAPÍTULO IV
DOS CARGOS
Art. 5º Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão:
Cargo Quantidade Símbolo
Secretário Municipal Subsídio
Secretário de Gabinete 01 CDA-07
Coordenador(a) de crédito e emprego 01 CDA-03
Coordenador(a) Executiva de indústria e comércio 01 CDA-05
Diretor de Departamento Administrativo e Financeiro 01 CDA-02
Assessor Jurídico 01 CDA-05
Diretor(a) de Departamento de Políticas Públicas para Mulher 01 FG 04
Parágrafo único: Os cargos são de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
Art. 6º Compete ao Secretário Municipal:
I – Gerir a política da pasta;
II – planejar, coordenar e supervisionar ações;
III – representar institucionalmente a Secretaria;
IV – ordenar despesas da pasta.
Art. 7º Compete ao Secretário de Gabinete:
I – Assessorar diretamente o Secretário;
II – coordenar agenda e expedientes;
III – supervisionar atividades administrativas.
Art. 8º Compete ao Diretor Administrativo e Financeiro:
I – Gerir orçamento e finanças;
II – controlar contratos e despesas;
III – executar planejamento administrativo.
Art. 9º Compete aos Coordenadores:
I – Coordenar programas e projetos;
II – executar políticas públicas específicas;
III – acompanhar metas e resultados.
Art. 10º Compete Coordenador Executivo de Indústria e Comércio
I- Fomento à indústria e comércio.
II- Apoio ao empreendedor.
III- Geração de emprego e renda
IV- Articulação com instituições.
V- Gestão de incentivos.
VI- Organizar feiras, eventos e capacitações.
VII- Desburocratização.
VIII- Levantamento de dados econômicos
.
Art. 11° Compete ao Assessor jurídico
I — Prestar assessoria e consultoria jurídica aos órgãos da administração pública, emitindo pareceres técnicos sobre matérias de natureza jurídica;
II — Analisar minutas de contratos, convênios, acordos e outros instrumentos congêneres, garantindo sua conformidade com a legislação vigente;
III — Elaborar estudos, pareceres, notas técnicas e informações de caráter jurídico, quando solicitado;
IV — Acompanhar processos administrativos, orientando quanto à legalidade dos atos praticados;
V — Auxiliar na elaboração de projetos de lei, decretos, portarias e demais atos normativos;
VI — Interpretar a legislação aplicável à administração pública e orientar os gestores quanto à sua correta aplicação;
VII — Apoiar a defesa dos interesses da administração pública em processos judiciais e administrativos, em articulação com a Procuradoria ou órgão competente;
VIII — Realizar pesquisa e atualização legislativa, jurisprudencial e doutrinária;
IX — Zelar pela observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
X — Exercer outras atividades correlatas compatíveis com a natureza do cargo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 12º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 13º A criação dos cargos observará:
I – Os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal;
II – a disponibilidade financeira do Município;
III – o impacto orçamentário-financeiro.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 A criação dos cargos previstos neste ato não implica aumento de despesa pública, uma vez que suas atribuições serão absorvidas pela estrutura administrativa existente, com utilização de recursos humanos e orçamentários já previstos no orçamento vigente, dessa forma, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), especialmente quanto às exigências de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, fica dispensada a apresentação de demonstrativo específico, por não haver geração de nova despesa ou acréscimo e sim decréscimo de gastos públicos.
Art. 15 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Ricardo Giovani Vieira Cardoso
Código Identificador:8C1E5527