ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.901 DE 30 DE ABRIL DE 2026.

“Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal da Mulher, Família, Emprego, Trabalho, Desenvolvimento Social, Indústria e Comércio - SEMFIC no Município de Candeias do Jamari/RO, e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica criada, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Candeias do Jamari/RO, a Secretaria Municipal da Mulher, Família, Emprego, Trabalho, Desenvolvimento Social, Indústria e Comércio - SEMFIC, órgão integrante da estrutura administrativa do Poder Executivo.

 

Art. 2º A Secretaria tem por finalidade:

I – Formular, coordenar e executar políticas públicas voltadas à mulher e à família;

II – promover o enfrentamento à violência contra a mulher;

III – fomentar a autonomia econômica e social;

IV – promover o desenvolvimento econômico local;

V – incentivar a geração de emprego, renda e qualificação profissional;

VI – apoiar o setor produtivo, comércio, indústria e economia solidária.

 

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 3º Compete à Secretaria:

I – Enfrentamento à violência contra a mulher:

a) implementar políticas de prevenção e combate à violência;

b) promover acolhimento e apoio às vítimas;

c) articular com rede de proteção (saúde, assistência social, segurança

pública);

d) executar programas de proteção e garantia de direitos.

II – Promoção da mulher e da família:

a) desenvolver políticas públicas de fortalecimento familiar;

b) garantir acesso a direitos sociais;

c) promover igualdade de gênero.

III – Autonomia econômica:

a) desenvolver programas de capacitação e qualificação profissional;

b) fomentar o empreendedorismo feminino e familiar;

c) incentivar cooperativas e economia solidária.

IV – Trabalho e emprego:

a) intermediar mão de obra, inclusive via SINE ou similar;

b) promover cursos profissionalizantes;

c) apoiar inserção no mercado de trabalho.

V – Desenvolvimento econômico:

a) fomentar comércio, indústria e serviços locais;

b) apoiar micro e pequenos empreendedores;

c) incentivar eventos econômicos e feiras;

d) promover parcerias institucionais.

VI – Articulação institucional:

a) atuar de forma transversal com demais secretarias;

b) estabelecer parcerias com órgãos estaduais e federais;

c) atuar com o Poder Legislativo, especialmente com órgãos de defesa da

mulher.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Art. 4º A Secretaria terá a seguinte estrutura básica:

I – Gabinete do Secretário;

II – Secretaria de Gabinete;

III – Coordenadorias;

IV – Departamento Administrativo e Financeiro;

V – Assessoria Jurídica.

 

CAPÍTULO IV

DOS CARGOS

 

Art. 5º Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão:

 

Cargo Quantidade Símbolo

Secretário Municipal Subsídio

Secretário de Gabinete 01 CDA-07

Coordenador(a) de crédito e emprego 01 CDA-03

Coordenador(a) Executiva de indústria e comércio 01 CDA-05

Diretor de Departamento Administrativo e Financeiro 01 CDA-02

Assessor Jurídico 01 CDA-05

Diretor(a) de Departamento de Políticas Públicas para Mulher 01 FG 04

Parágrafo único: Os cargos são de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito.

 

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

 

Art. 6º Compete ao Secretário Municipal:

I – Gerir a política da pasta;

II – planejar, coordenar e supervisionar ações;

III – representar institucionalmente a Secretaria;

IV – ordenar despesas da pasta.

 

Art. 7º Compete ao Secretário de Gabinete:

I – Assessorar diretamente o Secretário;

II – coordenar agenda e expedientes;

III – supervisionar atividades administrativas.

 

Art. 8º Compete ao Diretor Administrativo e Financeiro:

I – Gerir orçamento e finanças;

II – controlar contratos e despesas;

III – executar planejamento administrativo.

 

Art. 9º Compete aos Coordenadores:

I – Coordenar programas e projetos;

II – executar políticas públicas específicas;

III – acompanhar metas e resultados.

 

Art. 10º Compete Coordenador Executivo de Indústria e Comércio

 

I- Fomento à indústria e comércio.

II- Apoio ao empreendedor.

III- Geração de emprego e renda

IV- Articulação com instituições.

V- Gestão de incentivos.

VI- Organizar feiras, eventos e capacitações.

VII- Desburocratização.

VIII- Levantamento de dados econômicos

.

Art. 11° Compete ao Assessor jurídico

I — Prestar assessoria e consultoria jurídica aos órgãos da administração pública, emitindo pareceres técnicos sobre matérias de natureza jurídica;

II — Analisar minutas de contratos, convênios, acordos e outros instrumentos congêneres, garantindo sua conformidade com a legislação vigente;

III — Elaborar estudos, pareceres, notas técnicas e informações de caráter jurídico, quando solicitado;

IV — Acompanhar processos administrativos, orientando quanto à legalidade dos atos praticados;

V — Auxiliar na elaboração de projetos de lei, decretos, portarias e demais atos normativos;

VI — Interpretar a legislação aplicável à administração pública e orientar os gestores quanto à sua correta aplicação;

VII — Apoiar a defesa dos interesses da administração pública em processos judiciais e administrativos, em articulação com a Procuradoria ou órgão competente;

VIII — Realizar pesquisa e atualização legislativa, jurisprudencial e doutrinária;

IX — Zelar pela observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

X — Exercer outras atividades correlatas compatíveis com a natureza do cargo.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

 

Art. 12º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 13º A criação dos cargos observará:

I – Os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal;

II – a disponibilidade financeira do Município;

III – o impacto orçamentário-financeiro.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14 A criação dos cargos previstos neste ato não implica aumento de despesa pública, uma vez que suas atribuições serão absorvidas pela estrutura administrativa existente, com utilização de recursos humanos e orçamentários já previstos no orçamento vigente, dessa forma, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), especialmente quanto às exigências de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, fica dispensada a apresentação de demonstrativo específico, por não haver geração de nova despesa ou acréscimo e sim decréscimo de gastos públicos.

 

Art. 15 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

 

Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito 

 


Publicado por:
Ricardo Giovani Vieira Cardoso
Código Identificador:8C1E5527