ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI Nº 1.261, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

Institui, no âmbito do Município de Nova União, o Programa Municipal de Premiação aos Estudantes Participantes da Avaliação Externa SAERO, e dá outras providências.

 

João José de Oliveira,Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica instituído, no âmbito do Município de Nova União, o Programa Municipal de Premiação aos Estudantes Participantes da Avaliação Externa SAERO, destinado a reconhecer e premiar os estudantes da rede pública municipal que demonstrarem desempenho escolar e comprometimento com a aprendizagem no Sistema de Avaliação Educacional de Rondônia (SAERO).

 

Art. 2ºO Programa tem como objetivos:

I valorizar o mérito, o esforço e a dedicação aos estudos dos alunos da rede municipal;

II estimular a participação qualificada e a seriedade dos estudantes durante a aplicação das avaliações do SAERO;

III promover a melhoria contínua da qualidade da educação no município;

IV reconhecer publicamente o desempenho de excelência, servindo de inspiração para toda a comunidade escolar;

V fortalecer o vínculo do aluno com a escola e com sua própria aprendizagem.

 

Art. 3ºOs critérios para concessão dos prêmios serão estabelecidos por regulamento próprio, podendo contemplar:

I participação efetiva na avaliação;

II assiduidade escolar;

III desempenho individual na avaliação SAERO;

IV evolução do estudante em relação às avaliações anteriores.

 

Art. 4ºOs prêmios concedidos poderão incluir, entre outros:

I medalhas e certificados de mérito;

II kits escolares;

III materiais de apoio pedagógico;

IV dispositivos eletrônicos educativos;

V participação em atividades culturais, esportivas e educativas;

VI outros prêmios definidos pela Secretaria Municipal de Educação, respeitada a disponibilidade financeira e orçamentária.

 

Art. 5ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da secretaria municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, podendo ser suplementadas se necessário.

 

Art. 6ºA Secretaria Municipal de Educação poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas para aquisição ou patrocínio dos prêmios.

 

Art. 7ºO Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.

 

Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de Nova União.

Gabinete do Prefeito

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
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