ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ
Secretaria de Administração e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO N° 475/2026 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026
MUNICIPIO DE URUPA
ESTADO DO: RO
Exercício: 2026
Decreto n° 475/2026 de 05/10/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE URUPA, RO, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1188/2025 de 18/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$431.603,73 (quatrocentos e trinta e um mil e seiscentos e três reais e setenta e três centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
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Suplementação |
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02 |
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MUNICIPIO DE URUPA |
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02.004 |
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SECRETARIA DE EDUCACAO |
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02.004.12.362.0003.2.043 |
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TRANSPORTE ESCOLAR ESTADUAL - CONVÊNIO SEDUC |
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84 - 3.3.90.39.00.00 |
15710000 |
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA |
431.603,73 |
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Total Suplementação: |
431.603,73 |
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Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
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Receita |
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Receita: 1.7.2.4.51.0.1.01 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DOS ESTADOS DESTINADAS A |
431.603,73 |
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Total da Receita: |
431.603,73 |
Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE URUPA, Estado do RO, em 5 de Outubro de 2026.
Prefeito
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FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável MUNICIPIO DE URUPA |
05/10/2026 - 11:18:25 |
Publicado por:
Juciane Gonçalves Maia
Código Identificador:8C6862AF