ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 160/GAB/2026 DE 10 DE JULHO 2026.
Dispõe sobre a organização, explicação e padronização dos fluxos administrativos para a adesão à Ata de Registro de Preços (“carona”), no âmbito do Município de Teixeirópolis, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando a necessidade de tornar claros, organizados e seguros os procedimentos administrativos relativos à adesão à Ata de Registro de Preços, nos termos da Lei nº 14.133/2021,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO E DA APLICAÇÃO
Art. 1º Este Decreto tem por objetivo explicar, organizar e padronizar, de forma clara e detalhada, os fluxos administrativos para adesão à Ata de Registro de Preços (“carona”), no âmbito do Município de Teixeirópolis.
Art. 2º Os procedimentos descritos neste Decreto aplicam-se a todas as secretarias, órgãos e unidades administrativas municipais que pretendam realizar contratações por meio de adesão a atas de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.
CAPÍTULO II
DO INÍCIO DO PROCESSO E DA FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA
Art. 3º O processo de adesão à Ata de Registro de Preços terá início na Secretaria de Origem, mediante abertura de processo administrativo próprio.
Art. 4º A Secretaria de Origem deverá elaborar o Documento de Formalização da Demanda – DFD, descrevendo de forma simples e objetiva o objeto a ser contratado e a justificativa da necessidade.
CAPÍTULO III
DO PLANEJAMENTO E DA ANÁLISE DA ADESÃO
Art. 5º Após a formalização da demanda, o processo será encaminhado ao Núcleo de Planejamento de Compras, responsável pela elaboração do Estudo Técnico Preliminar – ETP, demonstrando a viabilidade da adesão.
Art. 6º A Secretaria de Origem deverá realizar a pesquisa de preços, verificar a vantajosidade da adesão e adotar, obrigatoriamente, as seguintes providências:
I - verificar os preços registrados;
II - consultar o Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP;
III - justificar a escolha da ata e a inexistência de alternativa mais vantajosa;
IV - encaminhar ofício ao órgão gerenciador e ao fornecedor registrado;
V - juntar aos autos cópia da ata de registro de preços, do edital, do parecer jurídico e das publicações.
CAPÍTULO IV
DA RESERVA ORÇAMENTÁRIA, ANÁLISE E AUTORIZAÇÃO
Art. 7º Concluída a fase de planejamento, o processo será encaminhado ao Núcleo de Execução Orçamentária, para emissão da Nota de Bloqueio Orçamentário, comprovando a existência de recursos.
Art. 8º O processo será submetido à Procuradoria Jurídica e ao Controle Interno, quando aplicável, que deverão analisar a legalidade da adesão e emitir parecer.
Art. 9º Após a manifestação jurídica e de controle, o processo será encaminhado ao Gabinete, para autorização da despesa pela autoridade competente.
CAPÍTULO V
DA FORMALIZAÇÃO, PUBLICIDADE E EMPENHO
Art. 10. Autorizada a despesa, deverá ser publicado o Termo de Adesão à Ata de Registro de Preços (“carona”), garantindo a transparência do ato.
Art. 11. Após a publicação, a Secretaria de Origem deverá emitir a Nota de Fornecimento e solicitar a emissão da Nota de Empenho.
Art. 12. O Núcleo de Execução Orçamentária emitirá a Nota de Empenho, formalizando o compromisso financeiro da Administração.
CAPÍTULO VI
DA EXECUÇÃO E DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO
Art. 13. Emitida a Nota de Empenho, a Secretaria de Origem deverá acompanhar a execução da contratação e aguardar o envio das Notas fiscais/faturas ou documentos equivalentes.
Art. 14. As faturas deverão ser conferidas, certificadas e anexadas ao processo administrativo para fins de pagamento.
CAPÍTULO VII
DO FLUXOGRAMA DO PROCESSO
Art. 15. Para facilitar o entendimento e garantir a correta execução dos procedimentos, o fluxo operacional do processo de adesão à Ata de Registro de Preços (“carona”) encontra-se descrito no Anexo I – Fluxograma do Processo de Adesão à Ata de Registro de Preços, que integra este Decreto para todos os efeitos e deverá ser obrigatoriamente observado por todos os setores envolvidos.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. O descumprimento dos fluxos e etapas estabelecidos neste Decreto poderá ensejar a apuração de responsabilidades administrativas.
Art. 17. Os casos não previstos neste Decreto serão analisados pelo Departamento de Contratação, com apoio da Procuradoria Jurídica e do Controle Interno.
Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
Código Identificador:8C6BB88B