ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO
LEI Nº 1.407, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.

“Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica ao Estado de Rondônia, tendo como interveniente anuente, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar ao Estado de Rondônia, tendo como interveniente anuente, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, o imóvel identificado como Lote 01A, Quadra 08, Setor 01, no perímetro urbano do Município, com área de 1.500,00m², conforme Memorial Descritivo e Croqui, partes integrantes desta Lei, de acordo com o Processo Administrativo nº 1029/2026.

 

Art. 2º - A doação prevista no artigo 1º será destinada à construção / instalação do Fórum Digital no município.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Crespo - RO, 22 de outubro de 2026.

 

EDER DA SILVA

Prefeito Municipal de Rio Crespo – RO


Publicado por:
Edilaine Pereira Rodrigues
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