ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.358, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2.020.

REPUBLICADO POR ERRO MATERIAL

LEI MUNICIPAL DE Nº 2.358, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2.020.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ATÉ O MONTANTE DE R$ 208.236,67 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no exercício das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar resultante de anulação por dotação orçamentária R$ 208.236,67 (duzentos e oito mil e duzentos e trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) no exercício financeiro de 2020, em favor da Secretaria Municipal de Educação, bem como, a inclusão do elemento, tendo em vista o Processo Administrativo 1426/2020 e memorando nº 055/2020-PMA-SEMED, conforme abaixo descrito:

 

SUPLEMENTAÇÃO:

 

ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

 

UNIDADE: 007 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

 

SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

 

PROGRAMA: 0006 – UM OLHAR SOBRE A EDUCAÇÃO

 

PROJETO/ATIVIDADE: 3010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ

208.236,67

FONTE DE RECURSO: 1.008.0031 - RECURSOS DO TESOURO – EXERCÍCIO CORRENTE - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE - TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

208.236,67

ANULAÇÃO:

 

ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

 

UNIDADE: 007 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

 

SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

 

PROGRAMA: 0006 – UM OLHAR SOBRE A EDUCAÇÃO

 

PROJETO/ATIVIDADE: 3010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

-208.236,67

FONTE DE RECURSO: 1.008.0031 - RECURSOS DO TESOURO – EXERCÍCIO CORRENTE - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE - TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

TOTAL DO CRÉDITO POR ANULAÇÃO

-208.236,67

 

Art. 2º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 3º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO


Publicado por:
Cristiani Martins da Silva
Código Identificador:8C8EAB85