ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N.º 1.903/2023.
LEI N.º 1.903/2023.
Em, 28 de novembro de 2023.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº1.896/2023, E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR ANULAÇÃO, NO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei n.º 140/2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte;
L E I:
Art. 1º - Fica criada a Funcional Programática e Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente, conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
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SUPLEMENTAR |
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REDUZIDO DA FICHA |
26 |
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02.005 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERINGUEIRAS |
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02.005.10.302.0009.2.020 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL 15% |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
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VALOR TOTAL |
R$ 220.000,00 |
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SUPLEMENTAR |
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REDUZIDO DA FICHA |
19 |
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02.005 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERINGUEIRAS |
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02.005.10.302.0009.2.020 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL 15% |
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3.1.91.13.00.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
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VALOR TOTAL |
R$ 242.000,00 |
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Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminado na Funcional Programática abaixo:
ANULAÇÃO
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REDUZIR |
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REDUZIDO DA FICHA |
18 |
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02.005 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERINGUEIRAS |
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02.005.10.302.0009.2.020 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL 15% |
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3.1.90.94.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RETITUIÇÕES TRABALHISTAS |
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VALOR TOTAL |
R$ 220.000,00 |
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REDUZIR |
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REDUZIDO DA FICHA |
17 |
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02.005 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERINGUEIRAS |
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02.005.10.302.0009.2.020 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL 15% |
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3.1.90.13.00.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
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VALOR TOTAL |
R$ 242.000,00 |
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Art. 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis, em especial a Lei Municipal Nº 1.896/2023.
Seringueiras – RO, 28 de novembro 2023.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:8CABB74A