ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.362, DE 23 DE JULHO DE 2026

LEI ORDINÁRIA Nº 1.362, DE 23 DE JULHO DE 2026

 

PARECIS/RO, 23 de julho de 2026.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL URBANO AO ESTADO DE RONDÔNIA, TENDO COMO INTERVENIENTE ANUENTE, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA O FIM ESPECÍFICO DE EDIFICAÇÃO DO FÓRUM DIGITAL DE PARECIS/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Rondônia, tendo como interveniente anuente, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, o imóvel urbano consolidado e unificado de propriedade do Município de Parecis, assim descrito:

 

I - IMÓVEL: LOTE URBANO Nº 2, DA QUADRA 20, SETOR 01, LOCALIZADO NA AVENIDA CARLOS GOMES, BAIRRO CENTRO, NESTE MUNICÍPIO DE PARECIS/RO, COM ÁREA TOTAL DE 2.177,27 M² (DOIS MIL, CENTO E SETENTA E SETE VÍRGULA VINTE E SETE METROS QUADRADOS).

 

Parágrafo único. A descrição perimétrica e as confrontações do imóvel unificado de que trata o caput são aquelas constantes no memorial descritivo e planta aprovados pelo Município e arquivados no competente Serviço de Registro de Imóveis.

 

Art. 2º A doação autorizada por esta Lei possui encargo e destina-se única e exclusivamente à edificação e instalação do Fórum Digital de Parecis/RO, a ser administrado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

 

Art. 3º O não cumprimento do encargo previsto no Art. 2º ou o não início das obras de construção no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de registro da escritura pública de doação, implicará na reversão automática e de pleno direito do imóvel ao patrimônio do Município de Parecis.

 

Parágrafo único. A reversão ocorrerá independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, não cabendo ao donatário qualquer direito a indenização ou retenção por benfeitorias eventualmente realizadas no imóvel.

 

Art. 4º Todas as despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de doação, bem como seu respectivo registro e demais atos cartorários necessários à transferência da propriedade, correrão integralmente por conta do donatário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

MARCONDES DE CARVALHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:8CAE93E0