ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 835/2016
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE”.
O Prefeito do Município de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma do Art. 43, §1º, da Lei 4.320/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 148.450,00 (Cento e quarenta e oito mil e quatrocentos e cinquenta reais), referente a recursos oriundos do Governo do Estadual de Rondônia - DER, Convênio nº 102/16/PJ/DER-RO, objeto e Aquisição de Material para laje da ponte e Convênio nº 101/16/PJ/DER-RO, objeto e Intervenção em Estradas Vicinal, Linha 184 Sul, Km 13, para reforço de dotação orçamentária nas unidades abaixo:
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade: 02.03 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função: 26 – Transporte
Sub-função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0007 – Infra Estrutura Rural
Projeto Atividade: 1135 – Aquisição de Material para laje da ponte - Convênio nº 102/16/PJ/DER-RO
Elemento: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Valor total R$ 48.450,00 (quarenta e oito mil e quatrocentos e cinquenta reais)
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade: 02.03 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função: 26 – Transporte
Sub-função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0007 – Infra Estrutura Rural
Projeto Atividade: 1136 – Intervenção em Estradas Vicinal, Linha 184 Sul, Km 13 Convênio nº 101/16/PJ/DER-RO
Elemento: 3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor total R$ 100.000,00 (Cem Mil reais)
TOTAL...................R$ 148.450,00
Art. 2º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 668 de 03/12/2013 que dispõe sobre o Plano Plurianual 2014/2017, Lei Municipal nº 748/2015, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Santa Luzia D’Oeste/RO, 29 de dezembro de 2016; 195º da Independência; 128º da República e 29º da Emancipação.
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marli dos Reis
Código Identificador:8CB1F4AF