ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 592/GP/PMMN/2014

LEI MUNICIPAL DE N.º 592/GP/PMMN/2014 DE 10 novembro 2014.

 

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Prefeito do município de monte negro Jair Miotto Júnior , no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação, ao orçamento vigente no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), conforme a seguir:

 

02.08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0031.2039 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$: 20.000,00 (Vinte Mil Reais).

Ficha: 346

02.08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0034.2042 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IGD BOLSA

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$: 10.000,00 (Dez Mil Reais).

Ficha: 352

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, no valor de 30.000,00 (Trinta Mil Reais), será por excesso de arrecadação conforme Classificação Econômica da receita Ficha 83 – Categoria Econômica 1.7.2.1.34.03.00.00.00 (Programa CRAS) e Ficha 81 – Categoria Econômica 1.7.2.1.34.02.00.00.00 (Transferência IGD BF).

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

JAIR MIOTTO JÚNIOR

Prefeito do Município de Monte Negro


Publicado por:
Roselita Cavalcante Gomes
Código Identificador:8CC0E383