ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº 1.685/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1.685/2023
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 09 DE MAIO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, DE R$ 12.500,87 (DOZE MIL, QUINHENTOS REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS), DE CONTRAPARTIDA COMPLEMENTAR REF. CR 922133/2021-MDR/CAIXA”,
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Abre crédito adicional orçamentário e suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 12.500,87 (Doze mil, quinhentos reais e oitenta e sete centavos), de contrapartida complementar referente ao CR 922133/2021-MDR/CAIXA”, conforme especificações abaixo:
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Especificação |
FH |
D.R. |
TOTAL R$ |
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Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade |
02.06.00 |
SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS |
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Func. Prog. |
15.4510012.1012 |
Pavimentação de Vias Urbanas – Prop. 031363/2021 MDR |
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Categ. Econ. |
4.4.90.51.00 |
Obras e instalações |
356 |
0.1.700.0000 |
12.500,87 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. |
R$ |
12.500,87 |
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Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado Recurso referente a contrapartida complementar autorizada pelo TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE REPASSE Nº 922133/2021-MDR/CAIXA, com cadastro da Proposta 031363/2021/MDR, CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 3432-0 / Conta nº 006071049-7/CX, celebrado entre a CONCEDENTE: Governo Federal/Ministério do Desenvolvimento Regional e a CONVENENTE: Município de Alto Alegre dos Parecis/R, tendo como OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE: Pavimentação asfáltica no município de Alto de Alto Alegre dos Parecis/RO; onde o RECURSO DO REPASSE DA UNIÃO: R$ 2.391.289,00 (dois milhões, trezentos e noventa e um mil, duzentos e oitenta e nove reais), por Excesso de Arrecadação e o RECURSO DE CONTRAPARTIDA aportada pelo CONTRATATO E/OU UNIDADE EXECUTORA R$ 24.711,00 (vinte e quatro mil, setecentos e onze reais), já inserido no orçamento vigente, cujo objeto sofreu alteração do valor dos Recursos da Contrapartida, passando a ser de R$ 37.211,87 (Trinta e sete mil, duzentos e onze reais e oitenta e sete centavos), passando assim, o valor do Investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 2.428.500,87 (Dois milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, quinhentos reais e oitenta e sete centavos), conforme Plano de Trabalho Atualizado, portanto, sendo necessário a contrapartida complementar no valor de R$ 12.500,87 (Doze mil, quinhentos reais e oitenta e sete centavos), por Suplementação Orçamentária, que está assegurada na Lei Orçamentária Anual para 2023, conforme especificações abaixo:
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Especificação |
FH |
D.R. |
TOTAL R$ |
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Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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|
Unidade |
02.06.00 |
SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS |
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Func. Prog. |
15.4520012.2042 |
Manut. e Abertura de Vias Urbanas |
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Categ. Econ. |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
161 |
0.1.500.0000 |
12.500,87 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO. |
R$ |
12.500,87 |
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Art. 3º. Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2023, Lei nº 1625, de 08 de dezembro de 2022, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:8CC3983F