ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

Câmara Municipal de Nova União

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
PROJETO DE LEI N° 924 DE 6 DE JUNHO DE 2022.

Projeto de Lei n° 924 de 6 de junho de 2022.

 

ACRESCENTA O INCISO VI AO ART. 13 DA LEI N° 789, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE NOVA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Nova União, no uso de atribuições que lhe são conferidas, pelo Art. 79, V, da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

Lei:

Art. 1º. Fica acrescido o inciso VI ao art. 13 da Lei n. 789, de 5 de outubro de 2021, a seguinte proposição:

VI – É rigorosamente proibido o uso de veículos oficiais leves, pesados e maquinas pesadas pelo prestador de serviço voluntário.

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Em, 6 de junho de 2022

 

ADÃO LUIZ VIEIRA FILHO

ANA PAULA SALES DE CARVALHO

ARGENTINO SERRANO ALVES NETO

Vereador Segundo Secretário (PT)

Vereadora Vice-Presidente (PT)

Vereador Presidente (PSD)

ENÉAS ANDRADE BARBOSA

GILVAN MENDES DE OLIVEIRA

MARCOS RAMON RIBEIRO

Vereador (MDB)

Vereador (PSD)

Vereador (MDB)

MARINS MURBACH DE OLIVEIRA

SILVANIA MARIA DA SILVA

VALDEIR DE SOUZA FERREIRA

Vereador (MDB)

Vereadora (PV)

Vereador Primeiro Secretário (PDT)


Publicado por:
Bruno Araujo Lenk
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