ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
Câmara Municipal de Nova União
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
PROJETO DE LEI N° 924 DE 6 DE JUNHO DE 2022.
Projeto de Lei n° 924 de 6 de junho de 2022.
ACRESCENTA O INCISO VI AO ART. 13 DA LEI N° 789, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE NOVA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Nova União, no uso de atribuições que lhe são conferidas, pelo Art. 79, V, da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o inciso VI ao art. 13 da Lei n. 789, de 5 de outubro de 2021, a seguinte proposição:
VI – É rigorosamente proibido o uso de veículos oficiais leves, pesados e maquinas pesadas pelo prestador de serviço voluntário.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Em, 6 de junho de 2022
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ADÃO LUIZ VIEIRA FILHO |
ANA PAULA SALES DE CARVALHO |
ARGENTINO SERRANO ALVES NETO |
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Vereador Segundo Secretário (PT) |
Vereadora Vice-Presidente (PT) |
Vereador Presidente (PSD) |
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ENÉAS ANDRADE BARBOSA |
GILVAN MENDES DE OLIVEIRA |
MARCOS RAMON RIBEIRO |
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Vereador (MDB) |
Vereador (PSD) |
Vereador (MDB) |
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MARINS MURBACH DE OLIVEIRA |
SILVANIA MARIA DA SILVA |
VALDEIR DE SOUZA FERREIRA |
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Vereador (MDB) |
Vereadora (PV) |
Vereador Primeiro Secretário (PDT) |
Publicado por:
Bruno Araujo Lenk
Código Identificador:8CCF8C2C