ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.484/2020 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.294/2019, QUE INSTITUI A EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.294/2019, QUE INSTITUI A EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º - O artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.294/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - A ampliação da Educação de Tempo Integral, terá duração mínima de 7 (sete) horas diárias, perfazendo uma carga horária mínima anual de 1.400 (um mil e quatrocentos) horas em todo o período, que compreenderá o tempo total em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares em outros espaços educacionais.
§ 1º - A escola poderá optar por atender, 7 (sete) horas diárias, desenvolvidas integralmente dentro da escola, a saber:
I. 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais com atividades ministradas por docentes;
II. mínimo 3 (três) horas diárias e 15 (quinze) horas semanais com atividades complementares, devendo ser distribuídas no horário oposto, visando recuperar as habilidades não alcançadas sob a forma de oficinas, desenvolvidas por professores, estagiários, monitores, agentes culturais e prestadores de serviços.
III. o tempo destinado à alimentação, descanso e relaxamento na escola, sob os cuidados dos profissionais da escola ou da família fica a definir pela unidade de ensino juntamente com comunidade escolar, dentro do período de 7 horas diárias de atendimento.
§ 2° - A escola poderá optar por atender 7 (sete) horas diárias, desenvolvidas parcialmente dentro da escola e em parceria com a família, a saber:
I. 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais com atividades ministradas por docentes;
II. mínimo 3 (três) horas diárias e 15 (vinte) horas semanais, devendo ser distribuídas no horário oposto, visando recuperar as habilidades não alcançadas, sob a forma de oficinas que deverá ser desenvolvidas por docentes, estagiários, monitores, agentes culturais e prestadores de serviços, definidos pela unidade escolar juntamente com comunidade escolar levando em consideração particularidades locais respeitando as diretrizes educacionais.
§ 3° - Entre os horários dos incisos I e II do § 2° deverá ter um intervalo para o almoço, relaxamento e descanso, sob os cuidados da unidade escolar e da família que deverá ser definido pela unidade de ensino e comunidade escolar”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.294/2019.
Seringueiras-RO, 11 de dezembro de 2020
Publicado por:
Fabio Junior Romão de Barros
Código Identificador:8CD65D82