ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1.592/2024 11 DE ABRIL DE 2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

LEI ORDINÁRIA N° 1.592/2024

11 DE ABRIL DE 2024

 

Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, na Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Saúde.

 

O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:

 

L EI

 

Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, na importânciaR$ 332.177,00 (trezentos e trinta e dois mil e cento e setenta e sete reais)na unidade orçamentária Fundo Municipal Saúde, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:

 

02- Poder Executivo

02.09Fundo Municipal de Saúde

10.302.0023.1193 Aquisição Equipamentos - Proposta n° 11502951000123010.

4.4.90.52 Equipamentos Material Permanente

Ficha: 828

F.R: 01.601

Valor: R$ 332.177,00

 

Art. 2º- Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Excesso de Arrecadação.

Art. 3º- Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.535/2023.

§ 1º -Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.

Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).

§ 2º -Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de2024.

Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

ANEXO I

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais

 

PA

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR SUPLEMENTAR

0023.1193

4.4.90.52

01.601

R$: 332.177,00

 

Memória de Cálculo de Excesso de Arrecadação

 

FONTE DE RECEITA

RECEITA PREVISTA

RECEITA ARRECADADA

TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

01.601

R$: 0,00

R$ 332.177,00

R$: 0,00

R$: 332.177,00

 

Governador Jorge Teixeira/RO

 

Governador Jorge Teixeira/RO,11 de abril de 2024.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Naiara Magna Sobrinho Mateus
Código Identificador:8CDEE173