ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2021 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2021 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 004, DE 20 DE ABRIL DE 2011 E A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Revoga na íntegra o Art. 108 e cria o Art. 108-A da Lei Complementar Municipal nº 004, de 20 de abril de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 108. REVOGADO.
§ 1° REVOGADO.
I - REVOGADO.
II - REVOGADO.
III - REVOGADO.
§ 2° REVOGADO.
§ 3° REVOGADO.
§ 4° REVOGADO.
§ 5º REVOGADO.
Art. 108-A. A critério da Administração Pública, a ocupação de passeios públicos, praças, jardins, parques, áreas de lazer e demais logradouros públicos, com mesas e cadeiras e exposição de produtos para venda, poderá ser autorizado pelo órgão competente da Prefeitura.
§ 1° Para autorização da concessão será obrigatório o atendimento das seguintes exigências:
I - Quando da utilização de mesas e cadeiras, distarem, no mínimo, 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) entre si;
II - Deixarem livre, para o trânsito de pedestres, uma faixa do passeio de largura não inferior a 1,50 (um metro e cinquenta centímetro) a partir do meio-fio;
§ 2° A autorização será expedida mediante o recolhimento à Secretaria das Finanças dos tributos municipais pertinentes à matéria.
§ 3° A área ocupada por produtos para exposição, mesas e cadeiras, deverá permanecer rigorosamente limpa e asseada pelo responsável.
§ 4° Fora do horário de funcionamento, o responsável pelo estabelecimento fica obrigado a retirar o mobiliário, mesas e cadeiras das áreas públicas, deixando-as livres ou descobertas.
§ 5º A Secretaria de Planejamento expedirá ato indicado as localidades em que poderá ser expedida a autorização.
Art. 2º Altera a Tabela 9 do anexo III da Lei Complementar Municipal nº 011, de 18 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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ANEXO III TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA TABELA 9 TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO E PERMANÊNCIA EM ÁREAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS |
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Item |
Tipo de Ocupação e Permanência em Áreas, Vias e Logradouros Públicos. |
Período |
com base na U.V.F |
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1 |
Fiscalização de ocupação de solo em áreas, em vias e em logradouros públicos: |
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1.1 |
Veículos motorizados, estacionados, com finalidade de venda de produtos em geral |
Por ano; |
2 |
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1.2 |
Veículos destinados ao transporte a frete |
Por ano; |
1 |
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1.3 |
Bancas de jornal, bancas expositores de produtos e outros dispositivos similares: | ||
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1.3.1 |
Que ocupam área igual ou inferior a 6,00m² |
Por ano; |
1 |
|
1.3.2 |
Que ocupam área superior a 6,01m² |
Por ano; |
2 |
|
1.4 |
Quiosques: |
Por ano; |
1 |
|
1.5 |
Trailers: |
Por ano; |
1 |
|
1.6 |
Motor gerador de Energia |
Por ano |
10.74 |
|
2. |
Unidades individuais de ocupação em prédios e vias públicas como calçadas, ruas, avenidas, servidões, travessas, becos, praças, etc: |
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2.1 |
Postes, torres e demais equipamentos destinados à distribuição de energia ou a serviços de comunicação telefônica e assemelhados - (por unidade): |
Por ano; |
0,38 |
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2.2 |
Caçamba ou similar - (por unidade): |
Por ano; |
1 |
|
2.3 |
Guichês de vendas diversas e assemelhados - (por unidade): |
Por ano; |
1 |
|
2.4 |
Parque de diversão, exposição, e circo |
Por dia |
1 |
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3. Da Taxa de Licenciamento Eventual TLE |
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ENQUADRAMENTO |
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VALOR EM U.V.F. |
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Impacto Nível I |
Impacto Nível II |
Impacto III Nível |
Impacto Nível IV |
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03 U.V.F |
05 U.V.F |
07 U.V.F |
12 U.V.F |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:8CE629F1