ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES

SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL

SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL
TERMO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO

GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO

 

PROCESSO Nº 520/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 23/2025

REGISTRO DE PREÇOS

 

OBJETO: Registro de Preços, para eventual e futura contratação de empresa especializada na administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de cartões eletrônicos, magnéticos, chip e/ou contactless, destinados ao pagamento do benefício do AgroFeira aos servidores da Prefeitura Municipal de Costa Marques, com recargas mensais, conforme previsto na Lei Municipal nº 1.173/2025, solicitado pela Secretaria Municipal de Agricultura.

 

O Prefeito Municipal de Costa Marques no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei de Licitações, nº 14.133/21 resolve ANULAR o CONTRATO Nº 015/PMCM/2026 proveniente do processo licitatório Pregão Eletrônico nº 23/2025 - Processo Administrativo nº 520/2025, corroborando com as justificativas apresentadas pela Superintendência de Licitação através do ofício nº 69/SUPEL-SUP-LIC/2026, em cumprimento a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Rondônia e também baseado no artigo 147 da Lei Federal nº 14.133/21 e nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal:

 

“Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal – “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”. Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal – “A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitando os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. (grifo nosso)”

 

Assim, em conformidade com o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia em deliberação exarada na sentença dos autos: 7000936-58.2026.8.22.0016, esta administração diante da motivação descrita, decide por ANULAR este contrato.

 

A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

 

Publique - se.

 

Costa Marques/RO, 21 de setembro de 2026.

 

FABIOMAR AGOSTINI BENTO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Altair Ortis
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