ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.137/GP/2015. EM, 17 DE JULHO DE 2015.
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 172.040,22(cento e setenta e dois mil, quarenta reais e vinte e dois centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito conforme se discrimina:
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05.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE E TRÂNSITO OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS |
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05.001.04.122.1007.2010 |
Manutenção das Atividades da SEMOSP |
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Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.30.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
R$ |
25.978,44 |
21437/Convênio Estado |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
25.978,44 |
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05.001.26.782.1010.1947 |
Implantar Sinalização Horizontal e Vertical |
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Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica |
R$ |
146.061,78 |
21437/Convênio Estado |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
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146.061,78 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
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172.040,22 |
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Art. 2º - Ficam designados como devolução de recurso o valor de R$25.978,44, referente a conta 38.413-5 e o valor de R$ 146.061,78 como recurso vinculado, conforme descrito no projeto.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 17 de julho de 2015
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:8CFA3BA1