ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.417, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.

AUTORIA: VEREADORA ZILMAR LIMA DOMINGOS BATISTA

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) no Município de Candeias do Jamari.

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) no Município de Candeias do Jamari, com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

 

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias após a sua publicação.

 

Art. 3º A Ciptea será expedida mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

 

I - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado;

 

II - fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado;

 

III - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e- mail do responsável legal ou do cuidador;

 

IV - identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável.

 

Art. 4º A Ciptea terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista.

 

Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigar na data de sua publicação

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito 


Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:8D05AFC7