ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N°1239/2018 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ORÇAMENTO PROGRAMA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2019, DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.239/2018 Seringueiras-RO, 07 de dezembro de 2018.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ORÇAMENTO PROGRAMA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2019, DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais e mais o que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Seringueiras, para o exercício financeiro de 2019 – Lei Orçamentária Anual 2019, do Município de Seringueiras - RO, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos poderes do município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social referente aos poderes do Município, seus fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º - A Receita orçamentária a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 34.138.221,00 (Trinta e quatro milhões cento e trinta e oito mil duzentos e vinte e um reais), desdobrados nos seguintes agregados conforme Anexo I da Lei 4.320/1964:
I – RECEITAS CORRENTES
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Descrição |
Valor R$ |
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Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria. |
1.944.671,00 |
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Contribuições |
1.093.018,00 |
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Receita Patrimonial |
1.655.840,00 |
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Receita de Serviços |
65.750,00 |
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Transferências Correntes |
31.191.647,50 |
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Transferências Correntes - Dedução do FUNDEB |
-3.847.852,30 |
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Outras Receitas Correntes |
688.646,80 |
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RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
1.346.500,00 |
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Total |
34.138.221,00 |
Art. 3º - A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado na forma da Legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo II.
Art. 4º - A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 34.138.221,00 (Trinta e quatro milhões cento e trinta e oito mil duzentos e vinte e um reais), desdobrados nos seguintes agregados:
I – DESPESAS CORRENTES
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Descrição |
Valor R$ |
|
PESSOAL E ENCARGOS |
20.525.729,41 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
9.945.365,89 |
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Sub Total |
30.471.095,30 |
II – DEPESA DE CAPITAL
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Descrição |
Valor R$ |
|
INVESTIMENTOS |
649.154,70 |
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AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
525.000,00 |
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Sub Total |
1.174.154,70 |
III – RESERVAS DE CONTINGÊNCIA
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Descrição |
Valor R$ |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
2.492.971,00 |
|
TOTAL |
2.492.971,00 |
FONTES DA DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO
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Descrição |
Valor R$ |
|
Legislativa |
1.260.000,00 |
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Administração |
4.375.750,95 |
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Assistência Social |
1.044.792,93 |
|
Previdência Social |
4.159.000,00 |
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Saúde |
8.652.580,74 |
|
Educação |
11.148.925,38 |
|
Cultura |
33.750,00 |
|
Urbanismo |
190.455,00 |
|
Gestão Ambiental |
117.495,00. |
|
Agricultura |
613.430,00 |
|
Comércio e Serviços |
1.575,00 |
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Transporte |
1.538.265,00 |
|
Desporto e Lazer |
170.625,00 |
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Encargos Especiais |
525.000,00 |
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Reserva de Contingência |
306.621,00 |
|
Total |
34.138.221,00 |
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares que trata da Transposição, Remanejamento e Transferência de uma categoria de programação para outro ou de um órgão para outro, com autorização expressa do Poder Legislativo.
Art. 6º - As dotações para pagamento de Pessoal e Encargos Sociais da Administração direta, bem como os referentes aos servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes de cada órgão da administração do qual estiver lotado.
Art. 7º - A utilização das dotações não fixadas neste orçamento, com origem de recursos de convênios ou operações de credito, fica condicionada a celebração dos instrumentos e autorização do Poder Legislativo.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com entidades sem fins lucrativos nas áreas sociais, agricultura e educação, bem como com o consórcio de municípios para a destinação final do lixo, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria e autorizados pelo Poder Legislativo.
Art. 9º - A Prefeita, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização de dotação, bem como promover a limitação de empenho de forma a compatibilizar as despesas a efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 07 de dezembro de 2018.
Publicado por:
Elicleia Vedoy de Alencar
Código Identificador:8D081209