ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N°1239/2018 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ORÇAMENTO PROGRAMA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2019, DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.239/2018 Seringueiras-RO, 07 de dezembro de 2018.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ORÇAMENTO PROGRAMA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2019, DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais e mais o que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Seringueiras, para o exercício financeiro de 2019 – Lei Orçamentária Anual 2019, do Município de Seringueiras - RO, compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal referente aos poderes do município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

II – O Orçamento da Seguridade Social referente aos poderes do Município, seus fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

 

Art. 2º - A Receita orçamentária a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 34.138.221,00 (Trinta e quatro milhões cento e trinta e oito mil duzentos e vinte e um reais), desdobrados nos seguintes agregados conforme Anexo I da Lei 4.320/1964:

I – RECEITAS CORRENTES

 

Descrição

Valor R$

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria.

1.944.671,00

Contribuições

1.093.018,00

Receita Patrimonial

1.655.840,00

Receita de Serviços

65.750,00

Transferências Correntes

31.191.647,50

Transferências Correntes - Dedução do FUNDEB

-3.847.852,30

Outras Receitas Correntes

688.646,80

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

1.346.500,00

Total

34.138.221,00

 

Art. 3º - A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado na forma da Legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo II.

Art. 4º - A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 34.138.221,00 (Trinta e quatro milhões cento e trinta e oito mil duzentos e vinte e um reais), desdobrados nos seguintes agregados:

I – DESPESAS CORRENTES

 

Descrição

Valor R$

PESSOAL E ENCARGOS

20.525.729,41

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

9.945.365,89

Sub Total

30.471.095,30

 

II – DEPESA DE CAPITAL

 

Descrição

Valor R$

INVESTIMENTOS

649.154,70

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

525.000,00

Sub Total

1.174.154,70

 

III – RESERVAS DE CONTINGÊNCIA

 

Descrição

Valor R$

RESERVA DE CONTINGENCIA

2.492.971,00

TOTAL

2.492.971,00

 

FONTES DA DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

 

Descrição

Valor R$

Legislativa

1.260.000,00

Administração

4.375.750,95

Assistência Social

1.044.792,93

Previdência Social

4.159.000,00

Saúde

8.652.580,74

Educação

11.148.925,38

Cultura

33.750,00

Urbanismo

190.455,00

Gestão Ambiental

117.495,00.

Agricultura

613.430,00

Comércio e Serviços

1.575,00

Transporte

1.538.265,00

Desporto e Lazer

170.625,00

Encargos Especiais

525.000,00

Reserva de Contingência

306.621,00

Total

34.138.221,00

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares que trata da Transposição, Remanejamento e Transferência de uma categoria de programação para outro ou de um órgão para outro, com autorização expressa do Poder Legislativo.

 

Art. 6º - As dotações para pagamento de Pessoal e Encargos Sociais da Administração direta, bem como os referentes aos servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes de cada órgão da administração do qual estiver lotado.

 

Art. 7º - A utilização das dotações não fixadas neste orçamento, com origem de recursos de convênios ou operações de credito, fica condicionada a celebração dos instrumentos e autorização do Poder Legislativo.

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com entidades sem fins lucrativos nas áreas sociais, agricultura e educação, bem como com o consórcio de municípios para a destinação final do lixo, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria e autorizados pelo Poder Legislativo.

Art. 9º - A Prefeita, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização de dotação, bem como promover a limitação de empenho de forma a compatibilizar as despesas a efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras-RO, 07 de dezembro de 2018.


Publicado por:
Elicleia Vedoy de Alencar
Código Identificador:8D081209