ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.075, ARIQUEMES, 03 DE JUNHO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 102.000,00 (CENTO E DOIS MIL REAIS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO,
LEI MUNICIPAL Nº 3.075, ARIQUEMES, 03 DE JUNHO DE 2026.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 102.000,00(CENTO E DOIS MIL REAIS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA-SEMTEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados, no valor de R$ 100.000,00(cem mil reais) no exercício financeiro de 2026, em favor da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura-SEMTEC, conforme abaixo distribuído:
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA-SEMTEC |
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Projeto/Atividade: 1912-CONVÊNIO 178/2026/PGE-SETUR - PESCA |
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TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
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ESPECIAL |
02.14.23.695.0022.1912 |
3.3.90. |
100.000,00 |
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Fonte: 1.701.0000-Recursos do Exercício Corrente-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados. |
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TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS |
100.000,00 |
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Parágrafo Único.O Excesso e Arrecadação por Recursos Vinculados é referente ao Convênio nº 178/2026/PGE-SETUR com o objetivo de custear o "4º Campeonato de pesca e 4º Encontro de pesca de ariquemes" e a fonte de recurso TCE/STN abaixo detalhada:
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Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados |
100.000,00 |
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Fonte de Recurso |
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1.701.0000-Recursos do Exercício Corrente-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
100.000,00 |
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, no valor de R$ 2.000,00(dois mil reais) no exercício financeiro de 2026, em favor da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura-SEMTEC, conforme abaixo distribuído:
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA-SEMTEC |
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Projeto/Atividade: 1912-CONVÊNIO 178/2026/PGE-SETUR - PESCA |
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TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
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ESPECIAL |
02.14.23.695.0022.1912 |
3.3.90. |
2.000,00 |
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Fonte: 1.500.0000-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos. |
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Projeto/Atividade: 2806-FOMENTO AO TURISMO |
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ANULAÇÃO |
02.14.23.695.0022.2806 |
3.3.90. |
-2.000,00 |
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Fonte: 1.500.0000-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos. |
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TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
2.000,00 |
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TOTAL ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
-2.000,00 |
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Parágrafo Único.A anulação de dotação da própria secretaria visando cobertura da contrapartida do Convênio nº 178/2026/PGE-SETUR.
Art. 3º O Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa através de ato administrativo.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto, a promover Alteração de Elemento, mediante Portaria, que são as realocações de recursos entre os elementos de despesa, mantidos a Estrutura Programática da Despesa ora criada desta Lei.
Art. 5º Os Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo nº 12868/2026-Memorando 218 de 07/05/2026 (ID 3976687) e Errata 218 de 12/05/2026 (ID 3985246), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, incisos II e III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 03 de junho de 2026, 138º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes
Autoria do Poder Executivo - Mensagem de Projeto de lei 54 de 15/05/2026 (ID 3999114 )Projeto de lei nº 3.799/2.026.
Documento assinado eletronicamente por CARLA GONCALVES REZENDE, PREFEITA MUNICIPAL, em 05/06/2026 às 13:17, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 4051256 e o código verificador 6025A3F6.
Publicado por:
Bruno de Luca Soares Vieira
Código Identificador:8D148642