ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.161, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente e por anulação, no valor de R$ 149.000,00 (Cento e quarenta e nove mil reais), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRICOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA.

20.601.0012.1141 – CV. AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS.

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Permanente

R$ 144.000,00 (Cento e quarenta e quatro mil reais)

Ficha: _____

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor de R$ 149.000,00 (Cento e quarenta e nove mil reais), será por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, com recursos vinculados ao convenio Nº 909693/2021 MINISTÉRIO DA DEFESA, e por anulação de dotação sendo para contrapartida, conforme abaixo especificado.

ANULAÇÃO

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRICOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA.

04.122.0002.2034 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEPAGRI.

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Permanente

Ficha: 142

R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte negro- RO, 24 de setembro de 2021.

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município 

2021/2024

 

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA DE MONTE NEGRO

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Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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