ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL DE Nº. 2.478/2021, DE 27 DE ABRIL DE 2.021. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRCRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DEEXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS, ATÉ O MONTANTE DE R$ 150.000,00 (CENTO

LEI MUNICIPAL DE Nº. 2.478/2021, de 27 de Abril de 2.021.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRCRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DEEXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS, ATÉ O MONTANTE DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, ENCERRADO EM 31/12/2020, ATÉ O MONTANTE DER$ 18.877,74 (DEZOITO MIL E OITOCENTOS E SETENTA E SETE REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS)E PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ATÉ O VALOR DE R$ 36,50 (TRINTA E SEIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no exercício das atribuições legais,

FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:

LEI:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados até o montante deR$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)no exercício financeiro de 2021, em favor da Secretaria Municipal de Saúde-SEMSAU conforme abaixo distribuído:

 

Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Projeto/Atividade: 1202- AMPLIAÇÃO DA UBS SETOR 05 CONV. 267/PGE/2020

TIPO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.08.10.301.0008.1202

4.4.90.

150.000,00

Fonte: 2.013.-Recursos de Outras Fontes Exercício Corrente- Transferências de Convênios Saúde

TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS

150.000,00

 

Parágrafo Único-Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, serão utilizados recursos proveniente do Convênio nº 267/PGE-2020 do Governo Estadual por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde com o objetivo de Ampliação da Unidade Básica de Saúde do Setor 05, objetivando a construção de 01 espaço coberto e conforme a fonte de recursos detalhada abaixo:

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS

150.000,00

Fontes de Recursos

2.013.-Recursos de Outras Fontes Exercício Corrente-Transferências de Convênios Saúde

150.000,00

 

Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, encerrado em 31/12/2020 até o montante deR$ 18.877,74 (dezoito mil e oitocentos e setenta e sete reais e setenta e quatro centavos)no exercício financeiro de 2021, em favor da Secretaria Municipal de Saúde-SEMSAU conforme abaixo distribuído:

 

Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Projeto/Atividade: 1202- AMPLIAÇÃO DA UBS SETOR 05 CONV. 267/PGE/2020

TIPO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.08.10.301.0008.1202

4.4.90.

18.877,74

Fonte: 3.002.-Recursos do Tesouro Exercícios Anteriores - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde

TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

18.877,74

 

Parágrafo Único-Para dar cobertura ao disposto no artigo segundo, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial conforme a fonte de recursos detalhada abaixo:

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO

18.877,74

Fontes de Recursos

3.002.-Recursos do Tesouro Exercícios Anteriores - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde

18.877,74

 

Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Anulação de Dotação até o montante deR$ 36,50 (trinta e seis reais e cinquenta centavos)no exercício financeiro de 2021, em favor da Secretaria Municipal de Saúde-SEMSAU e conforme abaixo distribuído:

 

Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Projeto/Atividade: 1202- AMPLIAÇÃO DA UBS SETOR 05 CONV. 267/PGE/2020

TIPO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.08.10.301.0008.1202

4.4.90.

36,50

Fonte: 1.002.-Recursos do Tesouro Exercício Corrente-Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde

Projeto/Atividade: 1200 - INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

ANULAÇÃO

02.08.10.122.0008.1200

4.4.90.

- 36,50

Fonte: 1.002.-Recursos do Tesouro Exercício Corrente-Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde

TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

36,50

TOTAL DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

- 36,50

 

Parágrafo Único-Para dar cobertura ao disposto no artigo terceiro, serão utilizados recursos provenientes da Anulação de Dotação dentro da mesma unidade orçamentária conforme a fonte de recursos abaixo detalhada:

 

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

- 36,50

Fontes de Recursos

1.002.-Recursos do Tesouro Exercício Corrente-Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde

-36,50

 

Art. 4ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa e detalhamento da natureza da despesa através de ato administrativo.

Art. 5ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução dos Créditos abertos nos Artigos 1º, 2º e 3º e parágrafos desta Lei, a proceder as seguintes alterações Orçamentárias:

I Abertura de novos Créditos Especiais deste projeto ora criado para reforço de dotação, supervenientes, quando necessário, utilizando como fonte dos créditos da seguinte forma:

A.Superávit Financeiro até o Limite do apurado da fonte de recurso em balanço patrimonial e disponível e conta bancária no exercício anterior;

B.Excesso de Arrecadação disponível na Fonte de Recurso;

C.Por anulação dos créditos orçamentários previstos nesta lei como também aqueles créditos constantes da lei orçamentária anual vigente do exercício.

II Anular e ou reduzir supervenientemente, quando finalizado o projeto/atividade descrito nesta lei e houver sobras orçamentarias de contrapartida dos créditos existentes, para reforçar o orçamento de outros projetos/atividades do orçamento do exercício do município.

III Realocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias do mesmo projeto/atividade descrito nesta lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena do projeto existente, inclusive devolução de saldos remanescentes à concedente.

Parágrafo ÚnicoOs créditos orçamentários de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.

Art. 6ºOs Créditos desta Lei foram solicitados e justificados atravésdos autos do Processo Administrativo1-4998/2021-Memorando 161 de 19/03/2021 (ID 271108), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I, II e III da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 7ºFica modificado o Plano Plurianual PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei.

Art. 8ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei.

Art. 9ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero,27 de abril de 2.021.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

Av. Tancredo Neves, 2166 - Setor Institucional -Ariquemes/RO CEP: 76.872-854

Contato: (69) 3516-2000 - Site: www.ariquemes.ro.gov.br- CNPJ:04.104.816/0001-16

 

Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 27/04/2021 às 18:29, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID322157e o código verificador402A2FEF.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA

***.696.051-**

27/04/2021 16:03

 

Docto ID: 322157 v1


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:8D2B6BE7