ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.143/2021

LEI MUNICIPALNº 2.143 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021

 

Dispõe sobre a inserção de recursos, no orçamento de 2021, através de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e a contrapartida por anulação de dotação no valor de R$ 11.152,44 (onze mil, cento e cinquenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), referente ao Convênio nº 108/2021/DER-RO Recuperação de estradas vicinais, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE MACHADINHO DO OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43, §1º incisos II e III da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir de recursos, no orçamento de 2021, através de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e a contrapartida por anulação de dotação no valor de R$ 11.152,44 (onze mil, cento e cinquenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), referente ao Convênio nº 108/2021/DER-RO Recuperação de estradas vicinais, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

 

Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.

 

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 27 (vinte e sete) do mês de outubro de 2021 (dois mil e vinte e um).

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

 

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 03/11/2021 às 11:27, horário de Machadinho do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.


Publicado por:
Adriana de Souza Figueiredo
Código Identificador:8D2CE823