ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL N.º 1.553/GP/2026, DE 16 DE JUNHO DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação ao orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor total de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme os seguintes parâmetros:
I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a) FUNÇÃO: 10 - SAÚDE;
b) SUB FUNÇÃO: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL;
c) PROGRAMA: 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d) PROJ. ATIVIDADE: 1197 - PRO. 11876352000126002 - SEN. CONFÚCIO MOURA - RAIO-X;
e) AÇÃO: 0000 - PRO. 11876352000126002 - SEN. CONFÚCIO MOURA - RAIO-X;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.302.1002.1197.0000 - PRO. 11876352000126002 - SEN. CONFÚCIO MOURA - RAIO-X;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;
h) FONTE: 600;
i) VALOR: R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).
II - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a) FUNÇÃO: 10 - SAÚDE;
b) SUB FUNÇÃO: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL;
c) PROGRAMA: 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d) PROJ. ATIVIDADE: 1198 - PROP. 36000773203202600 - E. BANCADA - INCREMENTO MAC;
e) AÇÃO: 0000 - PROP. 36000773203202600 - E. BANCADA - INCREMENTO MAC;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.302.1002.1198.0000 - PROP. 36000773203202600 - E. BANCADA - INCREMENTO MAC;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA;
h) FONTE: 600;
i) VALOR: R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).
III - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a) FUNÇÃO: 10 - SAÚDE;
b) SUB FUNÇÃO: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL;
c) PROGRAMA: 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d) PROJ. ATIVIDADE: 1199 - PROP. 36000773145202600 - E. BANCADA - INCREMENTO MAC;
e) AÇÃO: 0000 - PROP. 36000773145202600 - E. BANCADA - INCREMENTO MAC;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.302.1002.1199.0000 - PROP. 36000773145202600 - E. BANCADA - INCREMENTO MAC;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA;
h) FONTE: 600;
i) VALOR: R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).
IV - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a) FUNÇÃO: 10 - SAÚDE;
b) SUB FUNÇÃO: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL;
c) PROGRAMA: 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d) PROJ. ATIVIDADE: 1200 - PROP. 36000761906202600 - DEP. RAFAEL FERA - INCREMENTO MAC;
e) AÇÃO: 0000 - PROP. 36000761906202600 - DEP. RAFAEL FERA - INCREMENTO MAC;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.302.1002.1200.0000 - PROP. 36000761906202600 - DEP. RAFAEL FERA - INCREMENTO MAC;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h) FONTE: 600;
i) VALOR: R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS)
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Elemento de Despesa 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES para devolução de saldo remanescente dos projetos referidos no art. 1º, no momento da prestação de contas.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir as alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) vigentes.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, em 16 de junho de 2026.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite
Código Identificador:8D2F9158