ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.908, DE 04 DE MARÇO DE 2026.
Eu,IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Superávit Financeiro no valor de R$ 46.360,02 (Quarenta e Seis Mil Trezentos e Sessenta Reais e Dois Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
§ 1º 02.004 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0003.1039 – DEV. DE SALDO DO CV. 107/2023/PGE/DER RECUP. DE ESTR. VICINAIS COM EXT. DE 274,87 KM
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00– Indenizações e Restituições
R$ 46.360,02 (Quarenta e Seis Mil Trezentos e Sessenta Reais e Dois Centavos)
D.R: 2.701.0000.0023
Desp.: _____
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º no valor de R$ 46.360,02 (Quarenta e Seis Mil Trezentos e Sessenta Reais e Dois Centavos), sendo que o valor descrito § 1º será por superávit financeiro do balanço patrimonial ao exercício anterior, para devolução de saldo no qual se encontra em fase de prestação de contas do CV. 107/2023/PGE/DER RECUP. DE ESTR. VICINAIS COM EXT. DE 274,87 KM uma vez que o saldo ficou conta no final do exercício de 2025, conforme solicitação da Secretaria de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 04 de março de 2026
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:8D3A4278