ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES

CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES

CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
ATO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

Processo Administrativo nº: 29/2026

Inexigibilidade de licitação n°: 5/2026

Objeto: Prestação de serviços públicos de fornecimento CURSO de Capacitação para Vereadores e Servidores de Câmaras Municipais -6º Módulo

Contratada: INSTITUTO APRIMORE CONSULTORIA E CAPACITACAO.

CNPJ: 04.495.315/0001-08

 

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA:

 

Considerando a regularidade formal do procedimento atestada pelo Controle Interno e o Parecer Jurídico favorável acostado aos autos;

 

HOMOLOGO o presente processo de Inexigibilidade de Licitação, fundamentado no Art. 74, Inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, em virtude da inviabilidade de competição caracterizada pelo monopólio natural legalmente constituído para a prestação dos serviços de CURSO de Capacitação para Vereadores e Servidores de Câmaras Municipais -6º Módulo.

 

ADJUDICO o objeto da contratação em favor da empresa INSTITUTO APRIMORE CONSULTORIA E CAPACITACAO, inscrita no CNPJ sob o nº04.495.315/0001-08, pelo valor global estimado de R$ 5.100,00 (Cinco mil e Cem reais).

 

Autorizo a emissão da Nota de Empenho e a formalização do instrumento contratual ou termo equivalente, bem como a publicação legal do ato.

 

Costa Marques-RO, 26 de fevereiro de 2026.

 

JULIANE DUARTE SENA DAS NEVES

Presidente da Câmara Municipal

Biênio 2025/2026

 


Publicado por:
Frank Kriz Caterinque
Código Identificador:8D49E719