ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1069/GAB/2020, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS/RO”.

 

O Sr. Antonio Zotesso, Prefeito Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições e prerrogativas contidas no artigo 78 da Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,

 

LEI:

 

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1° O parcelamento do solo para fins urbanos do Município de Teixeirópolis/RO, será regido por esta Lei.

 

Art. 2 O parcelamento de que trata o artigo anterior poderá ser feito mediante:

I. loteamento;

II. desmembramento, ou;

III. desdobramento.

 

§ 1° Considera-se loteamento a subdivisão de glebas em lotes destinados a edificações, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento e modificações das vias já existentes;

 

§ 2º Considera-se desmembramento a subdivisão de glebas em lotes do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;

 

§ 3º Considera-se desdobramento a divisão de lotes em outros lotes;

 

§ 4º Considera-se gleba a porção de terras que não tenha ainda sofrido qualquer parcelamento para fins urbanos;

 

§ 5º Considera-se lote a porção de terras resultante do parcelamento urbano do solo destinado a edificação;

 

§ 6º Para os efeitos desta Lei não se considera lote e sim gleba, a porção de terras que embora resultante do parcelamento urbano e se destina a edificações, possua área igual ou superior a 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados), caso em que seu parcelamento só se faça mediante loteamento ou desmembramento.

 

Art. 3º Remembramento é o reagrupamento de lotes ou glebas contíguas constituição de unidades maiores.

Art. 4º Aplica-se ao reloteamento as disposições aplicáveis sobre loteamento.

 

Parágrafo Único. Respeitando o disposto neste artigo o remembramento de lotes para seu posterior parcelamento em lotes de dimensões ou organização diversa da originária dependerá de prévia aprovação da Prefeitura.

 

Art. 5º O proprietário do solo não tem o direito de loteá-lo, desmembra- lo, remembrá-lo, reloteá-lo ou arruá-lo, salvo mediante autorização da Prefeitura Municipal e respeitando o disposto nesta Lei.

 

Art. 6º O arruamento consiste:

I. na execução do sistema viário constando de projeto de loteamento devidamente aprovado;

II. no prolongamento de vias ou abertura de vias projetadas em glebas de domínio públicos ou privado com vistas a possibilitar o desmembramento para edificação, e;

III. no prolongamento de vias ou abertura das vias projetadas e dar continuidade ao sistema viário.

 

Parágrafo Único. Equipara-se ao loteamento o arruamento referido no item II deste artigo.

 

Art. 7º Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas e de expansão urbana.

 

§ 1º Entende-se como zona urbana aquela que contenha melhoramentos indicados em pelo menos 02 (dois) dos itens seguintes:

I. meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais:

II. abastecimento de água;

III. sistema de esgoto sanitário;

IV. rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar, e;

V. escola primária ou unidade de saúde a uma distância de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado.

 

§ 2º O perímetro urbano do Município de Teixeirópolis foi definido pela Lei Municipal nº 602/2010, ou será definido por lei que vier substituí-la.

 

§ 3º Considera-se urbanas as áreas urbanizáveis entendidas estas como as partes adjacentes à área de edificação contínua das provações.

 

§ 4º Entende-se por zona de expansão urbana as áreas que a critério da prefeitura possivelmente venham a ser ocupadas por edificações contínuas.

 

§ 5º No caso dos parágrafos 3º e 4º deste artigo, as áreas podem estar localizadas fora do perímetro definidas nos temos do § 2º, que serão consideradas como área urbana não continua.

 

Art. 8º Não será permitido o parcelamento do solo:

I. em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações antes de tomadas as providencias para assegurar o escoamento das águas;

II. em terrenos que tenha sido aterrados com material nocivos à saúde pública sem que sejam previamente saneados;

III. em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento) salvo se atendidas as exigências específicas das autoridades municipais;

IV. em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;

V. em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis até a sua correção.

 

Art. 9º Os recursos d’água não poderão ser aterrados, canalizados ou tabulados, sem prévia anuência da Prefeitura.

 

Art. 10. Além da obediência ao que esta Lei determina o parcelamento do solo deverá atender à legislação vigente sobre destinação e uso das áreas a serem parceladas, sobre tudo ao Plano Diretor e a Lei de Zoneamento,quando houver.

 

CAPITULO II

DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS PARA LOTEAMENTO

 

Art. 11. Os loteamentos deverão atender pelo menos aos seguintes requisitos:

I. as áreas destinadas ao sistema de circulação a implantação de equipamento urbano e comunitário bem como espaços de uso público, serão proporcional à densidade de ocupação prevista para a gleba;

II. os lotes terão área padrão de 10 x 30 m, sendo que a área mínima será de 75 m² (setenta e cinco metros quadrados) com frente mínima de 5 (cinco) metros linear;

III. ao longo das águas correntes e decorrentes será obrigatório a reservas de faixa não edificável de, no mínimo, 05 (cinco) metros de cada lado a partir da linha de máxima cheia, assim como ao longo das faixas de domínio público das rodovias e dutos;

IV. não serão permitidos fundos de lotes voltados para a faixa não edificante;

V. as vias do loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais existentes ou projetadas e harmonizar-se com a topografia local.

 

§ 1º Considera-se comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares;

 

§ 2º Considera-se urbanos os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviço de esgoto, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado, etc;

 

§ 3º Na hipótese do inciso III deste artigo quando se trata de córregos cuja retificação esteja planejada pela prefeitura a faixa longitudinal obedecerá ao traçado adotado no plano de retificação;

 

§ 4º Os lotes situados num mesmo loteamento, poderão sofrer variações de áreas e demissões ficando a critério do poder executivo estabelecer, na consulta previa limites ou critérios de variação, respeitada sempre a frente de cada lote;

 

§ 5º Os lotes situados em esquinas deverão obedecer às exigências mínimas de ambos logradouros;

 

§ 6º Qualquer que seja a forma de parcelamento do solo nenhum lote poderá ter sob nenhuma hipótese demissões inferiores as estabelecidas no inciso II deste artigo, ressalvadas apenas as hipóteses de urbanização de conjuntos habitacionais de interesse social.

 

§ 7º Ao longo da faixa de domínio da RO 473, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado;

 

Art. 12. A porcentagem de áreas pública prevista no inciso I do artigo 11 não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba, ressalvado e só na Lei de Zoneamento para cada área, salvo nos loteamentos dos ao uso industrial cujas unidades forem maiores do que 15.000 m² (quinze mil metros quadrados), caso em que a percentagem poderá ser reduzida, critério do poder executivo, até o mínimo de:

I. 10% (dez por cento) para vias de circulação;

II. 10% (dez por cento) para áreas verdes.

 

§ 1º Quando a juízo de órgão competente da Prefeitura o espaço necessário para vias de circulação for inferior a 20% (vinte por cento) da área necessária para complementar este valor será adicionado às áreas verdes;

 

§ 2º Só será computado como área verde, o espaço que puder conter um circulo de raio igual ou superior a 15 (quinze) metros.

 

Art. 13. Caberá ao loteador a execução do sistema de circulação, demarcação das quadras e lotes do parcelamento, implantação dos sistemas de distribuição de água, de recolhimento de esgoto pluvial e domésticos e de energia elétrica.

 

Art. 14. A critério do poder executivo e respeitadas as normas da empresa concessionária do serviço, poderão ser determinadas como não edificantes as faixas onde serão implantadas os serviços mencionados no artigo anterior.

 

Parágrafo Único. Após o registro do loteamento as faixas a que se refere este artigo passarão para o domínio do município, sem perda da característica de área não edificante.

 

Art. 15. Caberá ao loteador promover a arborização das vias do loteamento ou arruamento.

 

Art. 16. Nos fundos dos vales e talvegues será obrigatória além das vias da circulação a reserva de faixa sanitária não edificáveis para cavamento de águas pluviais e rede de esgoto, conforme definição técnica.

 

Art. 17. Em nenhum caso os loteamentos poderão prejudicar o escoamento das águas nas respectivas bacias hidrográficas e as obras necessárias serão feitas obrigatoriamente nas vias públicas ou em faixas reservadas para este fim.

 

CAPITULO III

DO PROJETO DE LOTEAMENTO

 

Seção I

Solicitação previa

 

Art. 18. Antes da elaboração do projeto de loteamento o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal que defina as diretrizes para o uso de solo traçado dos lotes, de sistema viários, dos espaços livres das árias reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando para este fim, requerimento e planta do imóvel contendo pelo menos:

I. Requerimento assinado pelo proprietário da área ou seu representante legal;

II. Planta planialtimétrica da área a ser loteada, em duas vias e em meio digital, na escala 1:1000 (um para mil), com referência da rede oficial, assinada pelo responsável técnico e pelo proprietário ou seu representante, indicando:

a. Divisas da gleba a ser loteada;

b. Localização dos cursos d’água, nascentes, bosques, monumentos naturais ou artificiais, vegetação com classificação de porte e construções existentes, tipologia do solo e principais acidentes topográficos;

c. Relevo, por meio de curvas de nível equidistantes de 1m(um metro);

III. o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;

 

Seção II

Da aprovação previa e definição de diretrizes para o uso de solo

 

Art. 19. Havendo viabilidade de implantação, a Prefeitura Municipal, de acordo com as diretrizes de planejamento do Município e Legislação Municipal e do Estatuto das Cidades, e após consulta aos órgãos setoriais responsáveis pelos serviços e equipamentos urbanos, indicará na planta apresentada na consulta prévia:

I. As diretrizes das vias de circulação existentes ou projetadas que compõem o sistema viário do Município, relacionadas com o loteamento pretendido, a serem respeitadas;

II - o traçado básico do sistema viário principal;

III. A fixação da zona ou zonas de uso predominante de acordo com a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano;

IV. A localização aproximada das áreas institucionais e dos espaços livres de uso público, de acordo com as prioridades para cada zona;

V. As faixas sanitárias do terreno para o escoamento de águas pluviais e outras faixas não-edificáveis;

VI. A relação dos equipamentos urbanos que deverão ser projetados e executados pelo proponente;

VII. a indicação da proporção do numero de lotes por zona, conforme previsto no artigo 11, inciso I e artigo 12 desta lei.

 

§ 1º O prazo máximo para estudos e fornecimento das diretrizes pela unidade competente da Prefeitura Municipal será de 20 (vinte) dias, neles não sendo computados o tempo despendido na prestação de esclarecimentos pela parte interessada.

 

§ 2º As diretrizes vigorarão pelo prazo máximo de 02 (dois) ano, a contar da data de sua expedição, após o qual deverá ser solicitada nova consulta.

 

§ 3º O parecer favorável da consulta prévia não implica em aprovação da proposta do loteamento, mas sim do acatamento da concepção da proposta, o que será efetuado por escrito pela unidade competente da Prefeitura Municipal.

 

Art. 20. Por ocasião de fornecimento de diretrizes para elaboração de projeto poderá ser solicitada:

I. Elaboração de parecer geotécnico, nos casos de terrenos de elevada complexidade geológica ou geotécnica, o qual deverá compreender a delimitação das zonas ou unidades do terreno que apresentam comportamento geotécnico homogêneo;

II. Estabelecimento, para cada unidade, de diretrizes geotécnicas para o desenvolvimento dos projetos.

 

Parágrafo único. As diretrizes geotécnicas incluirão recomendações relacionadas a escavações, estabilidade de taludes de corte e aterro, comportamento de aterros quanto a deformações ou possíveis recalques, estabilidade dos terrenos à erosão, bem como orientações para escolha de fundações e drenagens.

 

Art. 21. O sistema viável do loteamento deverá respeitar as exigências do sistema e projetado integrando-se ele harmoniosamente em seus pontos de acesso.

 

Art. 22. As vias de circulação terão no seu total larguras de acordo com as seguintes categorias:

I. vias coletoras: mínimo de 20 (vinte) metros;

II. vias de tráfego lento para uso predominante de veículo: mínimo de 15 (quinze) Metros;

III. vias locais de uso predominante de pedestres: mínimo 09 (nove) metros;

IV. passagens de uso exclusivo de pedestres: largura igual ou superior a 8% (oito por cento) do comprimento da passagem, observando o mínimo de 04 (quatro) metros.

 

Parágrafo Único. Nos loteamentos destinados exclusivamente a fins industriais as avenidas de tráfego lento deverão ter faixas de 20 (vinte) metros, e nas ruas, locais de acesso aos lotes industriais de 15 (quinze) metros sendo vedadas quaisquer vias com largura inferior.

 

Art. 23. As vias de trafego lento deverão começar e terminar em vias coletoras ou de maior largura.

 

Art. 24. As vias locais de circulação poderão terminar nas divisas da gleba, quando seu prolongamento estiver previsto na estrutura viária do Plano Diretor ou quando, a juízo do órgão competente da Prefeitura, interessar a estrutura viária em não existindo Plano Diretor ou instrumento do planejamento.

 

§ 1º serão permitido as vias locais sem saída, desde que providas de praças do retorno na extremidade e seu comprimento incluída a praça de retorno não exceda 15 (quinze) vezes a sua largura, até o máximo de 200m (duzentos metros), devendo, sempre que possível ser prevista uma servidão da passagem para pedestres em sua extremidade.

§ 2º a formação e dimensão das praças de retorno a que se refere o parágrafo anterior deverão permitir a instalação de um círculo de diâmetro mínimo de 18 (dezoito) metros.

 

Art. 25. A rampa máxima permitida nas vias locais de circulação será de 7% (sete por cento) e a declividade mínima de 0,5% (meio por cento).

 

Parágrafo Único. Em áreas excessivamente acidentadas a rampa máxima poderá atingir até 15% (quinze por cento) nas vias de categoria III e IV referidas no artigo 21 desta Lei.

 

Art. 26. A largura de uma via que constituir prolongamento de outra já existente, ou constante de plano já aprovado pela prefeitura não poderá ser inferior a largura desta, ainda que pela sua função e característica possa ser considerada de categoria inferior.

 

Art. 27. A divisão das vias de circulação em parte carroçável e passeios ou calçadas deverá acompanhar aos perfis típicos padronizados pela Prefeitura obedecendo os seguintes critérios:

I. a parte carroçável será composta de faixas de 3,5m (três metros e meio);

II. a largura total das vias, excluídas a parte carroçável e canteiro central, quando for o caso, o restante se destinado, em partes iguais, aos passeios alçadas, que não poderão ter largura inferior a l,5m (um metro e meio) e terão o declive de 3% (três por cento), no sentido transversal.

 

Art. 28. Nos cruzamentos das linhas públicas os dois alinhamentos deverão ser concordados por um arco de círculo de raio mínimo de 09m (nove) metros.

 

Art. 29. Nas vias de circulação, cujo leito não esteja no mesmo nível dos terrenos marginais serão obrigatórios os taludes cuja declividade máxima será de 60% (sessenta por cento) à altura máxima de 03 (três) metros.

 

Parágrafo Único. Os taludes poderão ser substituídos por muros de arrimo ou proteção às expensas de loteadores.

 

Art. 30. A identificação de vias e logradouros públicos antes de sua denominação oficial só poderá se feito por meio de números e letras.

 

Art. 31. O comprimento das quadras não poderá ser superior a 150 m (cento e cinquenta metros).

 

Art. 32. Respeitado o disposto no artigo anterior ao Poder Executivo caberá estabelecer na consulta prévia, o comprimento das quadras, cujas dimensões poderão variar tanto de loteamento, procurando-se atender não só a facilidade de locomoção como o melhor e mais fácil acesso aos transportes coletivos e ao conforto e segurança das pessoas.

 

Art. 33. Os parcelamentos para fins industriais e outros capazes de poluir as águas ou a atmosfera deverão obedecer as normas ditadas pelos órgãos competentes de controle de poluição.

 

Art. 34. Orientado pelo traçado e diretrizes oficiais quando houver, o projeto contendo desenho, memorial descritivo e cronograma de execução das obras com duração máxima de 02 (dois) anos, será apresentado a Prefeitura, acompanhando título de propriedade, certidão de ônus reais e certidão negativa de títulos municipais todos relativos ao imóvel.

 

§ 1º Os desenhos conterão pelo menos:

I. planta de locação do parcelamento em escala 1:5000;

II. a subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas hierarquias e numerações;

III. o sistema de vias, com as respectivas hierarquias;

IV. as dimensões lineares e angulares do projeto com raios, cardas, arcos, pontos de tangencias, ângulo centrais de vias;

V. os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças nas seguintes escalas:

a) horizontal de 1:1000 e

b) vertical de 1:100;

VI. a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas;

VII. indicações do afastamento exigido devidamente cotados;

VIII. indicações das certidões e restrições especiais que eventualmente gravem os lotes ou edificações;

IX. 01 (uma) via de cópia do mapa plani-altimétrico da área objeto do pedido na escala 1:1000, com curvas de nível de metro em metro, indicando com exatidão os limites da área, bosques e vias oficiais.

 

§ 2º O memorial descritivo deverá conter obrigatoriamente pelo menos:

I. a descrição sucinta do loteamento com as suas característica e a fixação da zona ou zonas de uso predominante;

II. as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, alem daquelas constantes das diretrizes fixadas;

III. a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do Município no ato do registro do loteamento;

IV. a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública, já existentes no loteamento e adjacências, até uma faixa de 500m (quinhentos metros) ao longo do perímetro do terreno.

 

Seção III

Solicitação definitiva

 

Art. 35. Após a aprovação previa e definição de diretrizes para o uso de solo para fins de loteamento, o interessado solicitará à prefeitura aprovação definitiva do loteamento, apresentado junto com requerimento de acordo com as diretrizes de planejamento municipal, o seguinte:

I. Requerimento assinado pelo proprietário da área ou seu representante legal;

II. Cópia da aprovação previa;

III. Matrícula do registro do imóvel, referente a gleba a ser loteada;

IV. Certidões negativas de impostos municipais relativos ao imóvel;

V. a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em uma faixa de 500 (quinhentos) metros longo do perímetro do terreno, com as respectivas distancias da área a ser loteada;

V. as características, dimensões e localizações das zonas de uso contíguas, e;

VI. indicação de linhas de energias adutoras, obras, instalação e serviços de utilidade pública existente no local em uma faixa de 500 (quinhentos metros) ao longo do perímetro do terreno.

VII. Planta de situação da área a ser loteada, na escala 1:5000 (um para cinco mil), indicando:

a. Norte magnético e verdadeiro, área total e dimensões do terreno e seus principais pontos de referência, assinalando as áreas limítrofes que já estejam arruadas;

b. Arruamentos contíguos a todo o perímetro;

c. Localização de vias de comunicação, dos espaços livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências num raio de 1.000m (um mil metros) com as respectivas distâncias da área a ser loteada;

 

Art. 36. Estando o projeto de acordo com as exigências e em conformidade com a legislação federal pertinentes, o mesmo será aprovado pelo Poder Executivo. O Projeto além de atender a todas as normas da ABNT pertinentes, deverá conter:

I. Memorial descritivo em 02 (duas) vias, assinado pelo proprietário e por profissional habilitado, contendo:

a. Descrição sucinta do loteamento com as suas características;

b. Descrição das áreas públicas que passarão ao domínio do Município no ato de registro do loteamento;

II. Orçamento e cronograma físico financeiro de execução das obras e equipamentos urbanos que deverão ser executados pelo loteador dentro dos prazos previstos em legislação federal;

III. Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT), devidamente recolhidas pelos profissionais envolvidos no projeto e registradas no Conselho competente;

IV. Termo de Responsabilidade do empreendedor e Termo de Responsabilidade dos profissionais técnicos sobre as obras de infraestrutura exigidas, por período de 05 (cinco) anos, conforme Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) e Lei nº 6.766/79.

 

§ 1º Todos os loteamentos deverão prever as infra-estruturas mínimas de sistema de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem pluvial, pavimentação asfáltica com sarjeta, meio fio e sinalização vertical e horizontal, rede de energia elétrica, projeto de identificação das ruas e avenidas e iluminação pública;

 

§ 2º O empreendedor deverá apresentar os projetos técnicos das infra-estruturas mínimas previstas de sistema de abastecimento de água, drenagem pluvial, pavimentação asfáltico e/ou bloquete com sarjeta, meio fio sinalização viária vertical e horizontal, rede de energia elétrica, iluminação publica e paisagismo das ruas avenidas, sendo plantas, memorial descritivo, memorial de cálculo, planilha orçamentária com indicação da referência utilizada, cronograma físico financeiro, em caso de alteração durante a execução deverá ser apresentado o as built, no qual o Setor de Engenharia da Prefeitura municipal deverá emitir parecer final.

 

CAPITULO IV

DO PROJETO DE DESMEMBRAMENTO

 

Seção I

Para fins de desmembramento de glebas

 

Art. 37. Para a aprovação do projeto de desmembramento de gleba, o interessado apresentará requerimento à Prefeitura acompanhado de título da propriedade e planta de imóvel a ser desmembrado, contendo:

I. a indicação das vias existentes dos loteamentos nas faixas de 500m (quinhentos) metros ao longo do perímetro do terreno;

II. a indicação do tipo de uso predominante no local;

III. a indicação da divisão de lotes pretendida na área.

 

Parágrafo único. Aplicando-se ao desmembramento de gleba, no que couber todas as disposições urbanísticas exigidas para o loteamento em especial os artigos 11, 12, 13, 14, 38, 42 e 57 desta Lei.

 

Seção II

Para fins de desmembramento de lotes

 

Art. 38. Para a aprovação do projeto de desmembramento de lote urbano, o interessado apresentará requerimento à Prefeitura acompanhado de título da propriedade, quando houver e planta de imóvel a ser desmembrado, contendo:

I. Croquis e memoriais descritivos dos desmembramentos desejados;

II. Declaração de ciência do tipo de uso predominante no local;

III. a indicação da divisão de lotes pretendida na área.

 

Parágrafo único. Aplicando-se ao desmembramento de lotes, no que couber as disposições urbanísticas exigidas nesta lei, em especial os artigos 11 desta Lei.

 

CAPITULO V

DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE PARCELAMENTO

 

Art. 39. Qualquer projeto de parcelamento do solo deverá ser aprovado pela Prefeitura a quem compete também a fixação das diretrizes a quem aludem os artigos 18 e 19 desta Lei.

 

Art. 40. A Prefeitura não aprovará loteamento ou desmembramento, sem prévio exame e anuência do estado, quando:

I. localizados em áreas de interesse especial como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou Federal;

II. localizadas em áreas limítrofes Municipal ou que pertença a mais de um município em aglomerações urbanas;

III. abrangerem áreas superior a l.000.000 m2 (um milhão de metros quadrados).

 

Parágrafo Único. Esgotado o prazo de que se trata este artigo sem liberação da prefeitura, considerar-se-á aprovado o projeto somente naquilo que não conflitar com as disposições desta Lei e da legislação Estadual ou Federal pertinente.

 

Art. 41. A aprovação do projeto de parcelamento está condicionado à viabilidade de abastecimento imediato de água às área parceladas e a implantação dos sistemas de fornecimento de energia elétrica, bem como ao esgotamento das águas pluviais.

 

Art. 42. O projeto de parcelamento, uma vez apresentado com todos os seus elementos, será aprovado ou rejeitado pela prefeitura, no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

 

Art. 43. O projeto de parcelamento deverá ser apresentado em 05 (cinco) vias, uma das quais papel vegetal em escala 1:1000.

 

Art. 44. Os parcelamentos não poderão receber denominação igual para identificar outros setores ou bairros da cidade já existentes.

 

Art. 45. Os espaços livres de uso comum ou as vias e praças, as árias destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo não poderão ter sua destinação pelo loteador, desde a aprovação do loteamento, salvo as hipóteses de caducidade ou desistência do loteador.

 

Art. 46. A Prefeitura poderá autorizar a execução por etapa do projeto de parcelamento caso em que definirá as áreas correspondentes a cada etapa e as suas condições de liberação de cada área de conformidade com a presente Lei e ainda:

I. definir a prazo total de execução de todo projeto bem como as áreas e os prazos correspondentes a cada etapa;

II. estabelecer condições especiais se for o caso, para a liberação das áreas correspondentes a cada etapa; e,

III. indicar as ares dadas em garantia, na proporção das etapas do projeto.

 

Art. 47. O decreto de aprovação do projeto do parcelamento deverá fazer expressa referência ao processo administrativo que lhe deu causa.

 

Art. 48. Após a lavratura do decreto de aprovação, o Município entregará ao loteador a certidão de loteamento, com os seguintes objetivos:

I. lavadura de escritura de hipoteca das áreas a serem postas em garantia de execução das obras e que devem ser descritas na escritura;

II. registro do loteamento no cartório de registro de imóveis, e,

III. emissão do alvará de execução do arruamento que será averbado no Cartório de Registro de Imóveis a partir do que se aperfeiçoa a inscrição do loteamento projetado.

 

Art. 49. Uma vez realizado as obras de que se trata o artigo 46 a Prefeitura Municipal, a requerimento do interessado e após competentes vistorias, liberará as áreas dadas em vistorias.

 

Parágrafo Único. No caso de projetos de parcelamentos serem realizados por etapas, a liberação das áreas em garantia será feita proporcionalmente a cada área, na forma estabelecida nos termos do acordo.

 

Art. 50. Caso as obras não tenham sido realizadas no prazo convencional o Município poderá:

I. decretar a nulidade do ato de aprovação do projeto;

II. executar as obras por sua conta cobrando do loteador, por meios administrativos ou judiciais os custos das obras acrescido de 40% (quarenta por cento) a título de administração.

 

Parágrafo Único. Na imposição da penalidade durante a execução das obras, a fiscalização municipal observará o que dispõe a legislação aplicável as edificações.

 

Art. 51. O loteador poderá requerer modificação total ou parcial do projeto de parcelamento aprovado desde que:

I. continuem sendo observadas as normas de legislação;

II. seja a anuência dos titulares de direito sobre as areas vendidas ou compromissadas à venda, quando for o caso.

 

Parágrafo Único. O Município só poderá opor-se ao cancelamento, se disto resultar inconvenientes comprovados para o desenvolvimento urbano ou se já tiver realizado melhoramento na área loteada ou adjacências.

 

Art. 52. O Município impedirá, ou fará demolir pelos meios legais, as edificações ou construções em lotes que contravenham a esta Lei, promovendo judicialmente o cancelamento das inscrições irregulares e a responsabilidade civil e criminal e, se for o caso, funcional dos infratores.

 

Art. 53. Os proprietários, compromissários compradores e promissários cessionários ou seus sucessores a título singular ou universa de imóveis pertencente aos loteamentos de que trata esta Lei, ficam obrigados à observância das restrições urbanísticas constantes do memorial descritivo e do contrato padrão.

 

Art. 54. O loteador caucionará como garantia da execução das obras de infra-estrutura previstas na aprovação do parcelamento de solo, outros imóveis que não o que está sendo parcelado, localizados no Município de Teixeirópolis ou fora dele, a critério de aceitabilidade da Administração, cujo valor seja correspondente a 100% (cem por cento) do custo das obras a serem realizadas pelo empreendedor.

 

§ 1º O Município efetuará a avaliação dos imóveis caucionados através de profissionais de engenharia com habilitação para tanto ou contratara os serviços de profissionais técnicos habilitados.

 

§ 2º A caução, quando real, será instrumentada por escritura pública, averbada no registro imobiliário competente registrada antes de sua aprovação, conjuntamente com a certidão de inteiro teor atualizada.

 

§ 3º A critério do Poder Executivo, o loteador poderá oferecer como instrumento de garantia fiança bancária ou outra garantia economicamente idônea, sendo vedado garantia prestada por nota promissória e assemelhados.

 

§ 4º No ato de aprovação do projeto, bem como do instrumento de garantia mencionado neste artigo, deverão constar especificamente as obras e serviços que o loteador fica obrigado a executar, nos prazos fixados no cronograma físico-financeiro.

Art. 55. Pagos os emolumentos devidos e outorgada a escritura de caução mencionada no artigo anterior, o Poder Executivo expedirá o Termo de Aprovação do loteamento e respectivo alvará.

 

§ 1º No alvará será explicitado o cronograma físico-financeiro aprovado para a execução das obras e a aceitação da garantia, bem como autorização para registro do loteamento em cartório, o que deverá ocorrer em prazo máximo de 06 (seis) meses após a aprovação do loteamento.

 

§ 2º Casa haja necessidade de alteração nos projetos aprovados, o loteador deverá obter autorização do Poder Executivo e/ou concessionária anteriormente às suas execuções.

 

Art. 56. O loteador deverá comunicar, por escrito, o início de execução das obras de infraestrutura, ao Poder Executivo e a concessionária do serviço, para que seja possível o acompanhamento das obras. Neste momento deverão ser apresentados os projetos executivos de engenharia das infraestruturas, devidamente acompanhados das ART’s de projeto e execução.

 

Art. 57. O Município deverá designar profissional de engenharia para fiscalização das obras, o qual deverá emitir ART de fiscalização, documento este que deverá compor o processo de loteamento.

 

§ 1º Ao final da implantação da infra-estrutura o engenheiro fiscal deverá emitir Laudo de Vistoria e Termo de Recebimento das obras.

 

Art. 57. Uma vez realizadas todas as obras e serviços exigidos, o Poder Executivo, a requerimento do loteador e após a devida fiscalização, efetuará a liberação da garantia oferecida.

 

Art. 58. Findo os prazos estabelecidos no cronograma físico-financeiro, caso não tenham sido realizadas as obras e os serviços exigidos, o Poder Executivo, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis, deverá implementá-las, executando a garantia oferecida e comunicando a omissão do loteador ao Ministério Público.

 

CAPÍTULO VI

Do Registro do Loteamento e Desmembramento

 

Art. 59. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento o loteador deverá submete-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias sob pena da caducidade da aprovação.

 

Art. 60. Para o efeito do registro imobiliário o Município fornecerá ao loteador:

I. copia do ato de aprovação do loteamento;

II. comprovante do termo;

a) de verificação pela prefeitura da execução das obras de que trata o artigo 45 desta Lei, ou;

b) da aprovação de um cronograma com duração máxima de 02 (dois) anos acompanhado de instrumento de garantia para execução das obras.

 

Art. 61. Desde a data do registro do loteamento passam a integrar ao domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edificação de edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.

 

Art. 62. Verificando que o loteamento ou desmembramento não se acha registrado ou regularmente executado, deverá a Prefeitura promover a notificação ao loteador, visando a que os adquirentes de lotes suspendam os pagamentos das prestações ao loteador efetuando depósito delas junto ao Registro de Imóvel até que seja corrigida a irregularidade.

 

Art. 63. Se o loteador não atender a notificação de que trata o artigo anterior a Prefeitura poderá regularizar o loteamento para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes dos lotes.

 

§ 1º Ao promover a regularização de que trata este artigo a Prefeitura poderá obter judicialmente o levantamento das prestações depositadas, com os respectivos juros, a titulo de ressarcimento das importâncias despendidas para regularizar o loteamento ou desmembramento.

 

§ 2º Se as importâncias despendidas pela Prefeitura para regularizar o loteamento ou desmembramento não foram integralmente ressarcidas nos termos do disposto no parágrafo anterior a diferença será exigida do loteador ou de grupos econômicos ou financeiros beneficiários, qualquer forma do elemento irregular.

 

§ 3º No caso de loteador não cumprir o estabelecido no parágrafo anterior a Prefeitura providenciará o recebimento das prestações dos adquirentes de lotes até o valor devido.

 

§ 4º Visando assegurar a regularização do loteamento ou desmembramento, bem como o ressarcimento integral das importâncias despedidas para isto, ou a despender, a Prefeitura deverá promover judicialmente os procedimentos cautelares necessários aos fins colimados.

 

CAPITULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 64. Todas as alterações do solo rural para fins urbanos dependerão além da aprovação da Prefeitura e dos órgãos estaduais e federais.

 

Art. 65. É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.

 

Art. 66. Verificado que o loteamento ou desmembramento não se acha registrado ou regularmente executado ou notificado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, deverá o adquirente do lote suspender o pagamento das prestações restantes e notificar o loteador para suprir a falta.

 

Art. 67. As infrações à presente Lei deverão dar acesso a cassação ou anulação do alvará, a embargo administrativo da obra e a aplicação das disposições penais prevista na legislação federal específica, em especial os artigos 50 a 52 da Lei Federal nº 6.766/1979.

 

Art. 68. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a regularizar as alienações de lotes urbanos do loteamento existente, que compreendem os setores 02 aos 15.

 

Art. 69. As glebas serão regularizadas como chácara urbana com finalidade econômica rural, conforme o que prever o artigo 15 do Decreto-lei 57/66, podendo expedir os atos regulamentares que se fizerem necessários à fiel observância das disposições contidas nesta Lei.

 

Art. 70. Os adquirentes de lotes urbanos nos setores consignados no artigo 68, em cujos lotes já foram iniciadas as edificações, deverão requerer junto a Secretaria Municipal de Planejamento, Administração, Fazenda e Esporte/Departamento de Tributos, o cadastro do mesmo.

 

Art. 71. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Teixeirópolis/RO, 16 de dezembro de 2020.

 

ANTONIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
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