ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N.º 1.839/2023
LEI N.º 1.839/2023
REVOGA A LEI Nº 1.834/2023 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR RECURSOS VINCULADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte;
L E I:
Art. 1º - Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente, conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. PODER EXECUTIVO
02.005. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.005.10.301.0009.1360 CUSTEIO - INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DA ATENÇÃO BÁSICA - PROPOSTA 36000.500213202300
3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO ..................... R$ 300.000,00
3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA – .......................R$ 200.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto do art.2º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de REPASSE FUNDO A FUNDO MINISTÉRIO DA SAÚDE, e disponível nas contas bancária nº125025-1.
Art. 3° - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis.
Seringueiras/RO, 04 de agosto de 2023.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:8D70BF93