ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 161/GAB/2026 DE 10 DE JULHO 2026.

Dispõe sobre a organização, explicação e padronização dos fluxos administrativos dos processos de compras e contratações de serviços nas modalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, no âmbito do Município de Teixeirópolis.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando a necessidade de tornar os procedimentos de compras e contratações mais claros, organizados e compreensíveis para todos os setores da Administração,

 

DECRETA:

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO E DA APLICAÇÃO

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre os fluxos administrativos obrigatórios dos processos de compras e contratações de serviços, nas modalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, no âmbito do Município de Teixeirópolis.

Art. 2º Os fluxos estabelecidos neste Decreto deverão ser observados por todas as Secretarias, órgãos e unidades administrativas envolvidas nas fases de solicitação, planejamento, licitação, contratação, execução, fiscalização e pagamento das despesas públicas.

 

CAPÍTULO II

DO INÍCIO DO PROCESSO E DA FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA

Art. 3º Todo processo de compra ou contratação de serviço terá início na Secretaria de Origem, mediante abertura de processo administrativo próprio.

Art. 4º A Secretaria de Origem deverá elaborar o Documento de Formalização da Demanda – DFD, acompanhado da estimativa de preços, contendo:

I – descrição do objeto;

II – justificativa da necessidade;

III – indicação da finalidade pública;

IV – estimativa de custo.

Parágrafo único. O DFD não se aplica aos casos de convênios, que observarão normas específicas.

CAPÍTULO III

DO PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO

Art. 5º Após a formalização da demanda, o processo será encaminhado ao Núcleo de Planejamento de Compras, responsável por:

I – elaborar o Estudo Técnico Preliminar – ETP, quando exigido;

II – elaborar o Termo de Referência – TR;

III – realizar a pesquisa de preços.

Art. 6º O planejamento deverá demonstrar:

I – a adequação da solução proposta;

II – a compatibilidade com o mercado;

III – a viabilidade técnica e econômica da contratação.

 

CAPÍTULO IV

DA RESERVA ORÇAMENTÁRIA, EDITAL E ANÁLISES TÉCNICAS

Art. 7º Concluída a fase de planejamento, o processo será encaminhado ao Núcleo de Execução Orçamentária para solicitação e emissão da Nota de Reserva Orçamentária.

Art. 8º O Departamento de Contratação será responsável por:

I – elaborar a minuta do edital;

II – organizar os atos preparatórios da licitação;

III – encaminhar o processo para análise jurídica e de controle interno.

Art. 9º A Procuradoria Jurídica e a Controladoria, quando aplicável , deverão analisar o processo e emitir parecer sobre:

I – legalidade da minuta do edital;

II – regularidade do procedimento;

III – conformidade com a legislação vigente.

 

CAPÍTULO V

DA AUTORIZAÇÃO, LICITAÇÃO E RESULTADO

Art. 10. Após as análises técnicas e jurídicas, o processo será encaminhado ao Gabinete do Prefeito para autorização da licitação.

Art. 11. Autorizada a licitação, o Departamento de Contratação deverá:

I – publicar o aviso do edital;

II – conduzir o procedimento licitatório;

III – registrar todos os atos no processo.

Art. 12. Encerrado o certame, o processo seguirá para:

I – adjudicação;

II – homologação;

III – publicação do resultado.

CAPÍTULO VI

DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO, QUANDO FOR O CASO

Art. 13. Quando a contratação exigir formalização contratual, deverá ser providenciada:

I – elaboração do contrato;

II – assinatura pelas partes;

III – publicação do extrato do contrato.

CAPÍTULO VII

DO EMPENHO, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO

Art. 14. Após a formalização da contratação ou, quando dispensável o contrato, após a homologação, será emitido a Nota de Empenho.

Art. 15. Emitida a Nota de Empenho, será expedida a Ordem de Serviço ou Nota de Fornecimento.

Art. 16. A Secretaria de Origem deverá acompanhar e fiscalizar a execução, cabendo-lhe:

I – atestar recebimento do objeto;

II – registrar ocorrências;

III – comunicar irregularidades aos setores competentes.

CAPÍTULO VIII

DO FLUXOGRAMA OBRIGATÓRIO

Art. 17. O fluxo operacional dos processos de compras e contratações observará, obrigatoriamente, as etapas constantes do Anexo I – Fluxograma dos Processos de Compras e Serviços, que integra este Decreto para todos os efeitos.

 

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18. O descumprimento dos fluxos estabelecidos neste Decreto poderá ensejar apuração de responsabilidade administrativa.

Art. 19. Os casos omissos serão analisados pelo Departamento de Contratação, com apoio da Procuradoria Jurídica e da Controladoria.

Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

OSMY TOLEDO DE SOUZA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
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