ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL N.º 1.584/GP/2026, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação ao orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 3.470,04 (três mil quatrocentos e setenta reais e quatro centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
a) FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO;
b) SUB FUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;
c) PROGRAMA: 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
d) PROJ. ATIVIDADE: 1185 - CONV. 273/2026/PGE-SEDUC - AQUISIÇÃO DE NOTEBOOK;
e) AÇÃO: 0000 - CONV. 273/2026/PGE-SEDUC - AQUISIÇÃO DE NOTEBOOK;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.361.1003.1185.0000 - CONV. 273/2026/PGE-SEDUC - AQUISIÇÃO DE NOTEBOOK;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;
h) FONTE: 571;
i) VALOR: R$ 3.470,04 (TRÊS MIL QUATROCENTOS E SETENTA REAIS E QUATRO CENTAVOS).
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Elemento de Despesa 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES para devolução de saldo remanescente do CONV. 273/2026/PGE-SEDUC - AQUISIÇÃO DE NOTEBOOK, no momento da prestação de contas.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir as alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) vigentes.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, em 28 de outubro de 2026.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite
Código Identificador:8D842CE8