ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 845/GAB/PMMN/2018

LEI Nº 845/GAB/PMMN/2018 DE 05 DE SETEMBRO DE 2018

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO BALANÇO AO EXERCICIO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente no valor de R$ 302.288,72 (Trezentos e dois mil duzentos e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos), e distribuir os valores nas seguintes fichas orçamentárias conforme a seguir:

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO

12.3610005.2030 – FOLHA DE PAGAMENTO FUNDEB 60%

Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 100.000,00 (cem mil reais)

Ficha: 130 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO

12.3610005.2029 – FOLHA DE PAGAMENTO FUNDEB 40%

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS

R$ 100.000,00 (cem mil reais)

Ficha: 124 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO

12.3610006.2020 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDEB 40%

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

R$ 102.288,72 (cento e dois mil duzentos e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos)

Ficha: 132

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor de R$ 302.288,72 (Trezentos e dois mil duzentos e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos), será por Excesso de arrecadação do Balanço ao Exercício Vigente do Fundo Municipal de Educação de Monte Negro.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte Negro-RO, 05 de Setembro de 2018.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Marilene Cristian da Luz
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