ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2009/2014 DE, 13 DE JUNHO DE 2014.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE PIMENTA BUENO - RO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA – CIMCERO, AUTORIZA A ASSINATURA DE CONTRATO DE PROGRAMA, SOB A FORMA DE ASSOCIAÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005 E DO DECRETO FEDERAL N° 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte:

LE I:

 

Artigo 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação do Município de Pimenta Bueno – RO, no Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste de Rondônia, sob a forma de Associação Pública, visando possibilitar a gestão associada de serviços públicos, nos termos do PROTOCOLO DE INTENÇOES, ratificando-o, firmado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal como PARTÍCIPE, o qual faz parte integrante da presente Lei.

 

Parágrafo Único. Fica também autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico para Consórcios públicos adotado pela Lei Federal n° 11.107/2005 e Portaria Conjunta n° 2/2011 da Secretaria do Tesouro Nacional de forma a manter as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes do referido consórcio, assumidas através de CONTRATO DE PROGRAMA E RATEIO.

 

Artigo 2.° O CIMCERO – Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste de Rondônia, é constituído sob a forma de Associação Pública com personalidade jurídica de direito público sem fins lucrativos.

 

Parágrafo Único. O CIMCERO – Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste de Rondônia, obedecerá aos princípios, diretrizes e normas que regulam a Lei Orgânica da Saúde (Lei n° 8.080/90) nos Municípios consorciados, além de garantir a implantação de serviços públicos suplementares e complementares, através de gestão associada, contratos de programa e rateio, conforme estipulado pela Lei Federal n° 11.107/2005, regulamentada pelo Decreto n° 6.017/2007.

 

Artigo 3.º O Município de Pimenta Bueno – RO, poderá firmar contrato de gestão associada com o CIMCERO, visando a implantação de ações suplementares ou complementares dos serviços públicos municipais na área da saúde, dispensada a licitação.

 

Artigo 4.° O CIMCERO poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos ao município pela prestação de serviços, referidos no artigo anterior, mediante contrato de rateio que será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.

 

Parágrafo Único. Poderá conter prazo de vigência superior ao da dotação que o suporte, o contrato de rateio que tenha por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contempladas em plano plurianual (PPA) ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.

 

Artigo 5.° Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar n° 101/00 (LRF), o CIMCERO deve fornecer as informações necessárias ao Município para que sejam consolidadas em suas contas todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente consorciado na conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.

 

Artigo 6.° Os recursos necessários, para atender as obrigações assumidas com o CIMCERO, advirão de dotação orçamentária própria já consignada no orçamento em curso ou mediante a abertura de crédito adicional especial através de Decreto e, nos exercícios seguintes de rubrica especial aberta na mesma dotação orçamentária em favor do referido Consórcio Público.

 

Parágrafo Único. O Município fará consignar no sistema orçamentário as metas e ações referentes ao CIMCERO, bem como as dotações para fazer frente ao seu custeio e investimento.

 

Artigo 7.° Aplica-se à relação jurídica entre o Município e o CIMCERO o disposto na Lei n° 11.107 de 06 de Abril de 2005, regulamentada pelo Decreto n° 6.017, de 17 de Janeiro de 2007.

Artigo 8.° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 13 de Junho de 2014

 

JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA

Prefeito


Publicado por:
Leandro Gonçalves dos Anjos
Código Identificador:8D8D0753